Infração

proprietários de veículos possam contestar a infração. Mas, mesmo após a expedição da multa, os usuários podem recorrer. Saiba como: NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: é a primeira comunicação dos órgãos responsáveis pela aplicação das multas ao proprietário do veículo ou ao motorista infrator. Da notificação constam a infração (com local, data e hora), a identificação do veículo e o responsável pela multa (órgão, agente ou equipamento). DEFESA PRÉVIA: O Auto de Infração é o documento gerado…

404/2012 do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº XXXXXXXXXX, expedido por este DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DPRF, o que faz pelos fatos e fundamentos que se seguem: I - DA PROPRIEDADE - O recorrente é (ou era na data da infração) proprietário do automóvel de marca XXXXXX, modelo XXXXXXXX, ano XXXXXX, cor XXXXXX, categoria passeio, de placas nº XXX0000, devidamente licenciado no Município de XXXXX, Estado de XXXXXX. [Se não for mais proprietário do…

Defesa Administrativa contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Na data de ..........., foi emitida a Notificação de Autuação, AIT sob n° ......................., envolvendo o veículo ...............espécie: ..........., placas ..............., conforme cópia anexa. Observa-se que a notificação especificada acima se refere à suposta infração cometida em ................., na Avenida…

(ou Defesa Prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). Ela deverá ser apresentada apenas para erro formal (erro na marca/cor do veículo, placa descrita de forma incorreta, local da infração incompleto etc.). A defesa de autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade. OBS.: Não confundir Defesa de Autuação ou Defesa Prévia com

vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte: 1. O Requerente descobrira que fora autuado em infração nº ____________, na data de ___ de novembro de 2001, por velocidade superior em até 20% à permitida, quando trafegava pela Av. ____________, nesta cidade de ____________. 2. O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração. 3. O Requerente conduzia o veículo na via anteriormente discriminada, porém, abaixo relaciona e fundamenta o…

Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: "Art. 186. Parar o veículo a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso: Infração- média; Penalidade- multa.” Outrossim, em decorrência da infração acima imputada à Requerente, além da multa, pretende o órgão de trânsito lhe aplicar as disposições insertas no artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 259. A cada infração cometida são computados os…

“LEI SECA” ACERTOS, EQUÍVOCOS, ABUSOS E IMPUNIDADE. IMPUNIDADE As polêmicas geradas pela famosa “Lei Seca” ainda não terminaram, tendo em vista o legislador estabelecer alcoolemia zero, no que diz respeito à infração administrativa, e tratar o motorista embriagado com rigidez máxima. A fiscalização severa logo após a edição da Lei nº 11.705, de 19.06.08, conseguiu mobilizar a sociedade. Isso está correto e todos nós apoiamos, desde que não haja abusos. Na parte criminal,…

disposta na Notificação de Infração nº 1733875, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos. I - DA TEMPESTIVIDADE A presente defesa administrativa está sendo encaminhada por SEDEX – AR dentro do prazo descrito na notificação de autuação impugnada, assim, é tempestiva, devendo ser recebida, conhecida e devidamente julgada administrativamente, nos termos da lei. II - DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO A Notificação de Autuação nº 17333875 (DOC. ANEXO), que decorrente do AUTO de Infração nº…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE _____________ AIIP n ______________, (QUALIFICAÇÃO), (ENDEREÇO), portador da CI/RG no ____________ e do CPF no ___________; não se conformando com a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em epigrafe, vem mui respeitosamente interpor a presente DEFESA DE AUTUAÇÃO nos termos da legislação vigente que passa a aduzir o seguinte:

Nome do autuador: DETRAN - GO Autuador: 109100 Numr. Auto - Codg Infração: A013183319 - 50450 Espelho do Auto de Infração: CTB: 162 V 7-GRAVISSIMA Data - Hora: 01/05/2014 - 00:48:00 Município - UF GOIANIA-GO Local: RUA ANDRE MASSON QD.10 LT.31 ST.GENTIL MEIRELES Desc da Infração: Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias OBS: PRAZO REC.-DEF. PREVIA Valor da infração: 153,23 Na segunda feira dia 01 de maio as 00:48 da noite, ao voltar…