Defesa de multa de trânsito - prescrição - prf
XXXXXXXXXX, brasileiro(a), maior, capaz, (estado civil), (profissão), portador de CNH nº XXXXXXXXXX, valida até XX/XX/XXXX, cédula de identidade RG nº XXXXXXX SSP/XX e inscrit(a) no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXX, estado de XXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento no Art. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resoluções nos 149/2003, 363/2010 e 404/2012 do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº XXXXXXXXXX, expedido por este DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DPRF, o que faz pelos fatos e fundamentos que se seguem:
I - DA PROPRIEDADE - O recorrente é (ou era na data da infração) proprietário do automóvel de marca XXXXXX, modelo XXXXXXXX, ano XXXXXX, cor XXXXXX, categoria passeio, de placas nº XXX0000, devidamente licenciado no Município de XXXXX, Estado de XXXXXX.
[Se não for mais proprietário do veículo explicar o porque e concluir com a frase a seguir:]
Assim, por não possuir o veículo a mais de 2 (dois) anos resta impossibilitada a juntada do documento (CRLV) do mesmo.
II - DO FATO
O Autuado recebeu NOTIFICAÇÃO via postal em XX/XX do corrente ano por infração ao disposto no Art. ????, inciso ?? do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ XXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXX) cumulativamente com a perda de X (XXXXX) pontos no prontuário por ser classificada como infração gravíssima. Lavrada na data de XX de XXXXXXXX de XXXX.
III - DOS DIREITOS
Tal Auto de Infração de Trânsito não possui mais validade, uma vez que está PRESCRITO, devendo assim ser ARQUIVADO, pelos fatos a seguir expostos:
a) PRELIMINARMENTE
1. Da prescrição
A infração ao Art. ???, inciso ? do Código de