DEFESA GETRAN

POMERODE / SC Endereço do Requerente (Rua, nº., Bairro) ( 47 ) 3387-0476 017.495.499-99 (DDD) Telefone CPF/CNPJ Nº. da CNH MIT0019 110002148 55957276E 5541-6 Placa do veículo RENAVAN Nº. do Auto de Infração Código da Infração DESCRIÇÃO DO RECURSO Vem o requerente solicitar que seja transformada em advertência a notificação supra citada. Salienta-se que neste caso a aplicação da advertência por escrito é cabível, por ser esta é uma infração de natureza média e o infrator não recebeu autuação igual nos últimos doze meses. Justifica o requerente que seu pedido está amparado no artigo 267 do CTB, pois preenche todos os requisitos objetivos da respectiva conversão da penalidade de multa de natureza média, bem como se percebe sua idoneidade em matéria de trânsito, sendo que não é reincidente na infração recorrida, e não contém em seu prontuário qualquer outro registro de infração nos últimos doze meses, figurando-se destarte a possibilidade de aplicação da advertência por escrito. ______________________________________ Assinatura do Requerente Observações: • Sempre que o recorrente (condutor) não for o proprietário do veículo autuado, somente poderá recorrer se devidamente identificado, nos termos do art. 257, § 7º, do CTB. • Anexar cópia do Auto de Infração de Trânsito, notificação da infração, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Carteira Nacional de Habilitação e documento de identidade. • Anexar instrumento de…

Autuador: 293730 Numr. Auto - Codg Infração: R002374304 - 6050 CTB: 208 * 1 * 7-GRAVISSIMA Data - Hora: 15/05/2008 - 13:46:00 Município - UF GOIANIA-GO Local: Av. Circular X Av. 1ª Radial, St. Pedro Ludovico, L/O Desc da Infração: AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO OU O DA PARADA OBRIGATORIA. OBS: PARCELADA Valor da infração: 191.54 Descrição da Multa Nome do autuador: PREF. DE: GO - GOIANIA Autuador: 293730 Numr. Auto - Codg Infração: R002391844 - 6050 CTB:…

Secretaria Municipal de Transportes Prefeitura da Cidade de São Paulo Depto de Operação do Sistema Viário Recurso Administrativo de Multa de Trânsito São Paulo, 10 de Janeiro de 2013. Código de Processamento da infração: 5541 2 Descrição da Infração: Artigo 181 XVII do CTB – ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO O requerente, acima qualificado como CONDUTOR abaixo assinado, tem a alegar que: Em sua defesa apela pela NULIDADE DO A I T N.º ST-C8-363359-7, pelas…

atributos do tipo caractere. ACESS SELECT CODIGO_INFRACAO AS INFRACAO, DESCRICAO_ABREVIADA AS DESCRICAO FROM INFRACOES WHERE DESCRICAO_ABREVIADA LIKE 'Dirigir*' SQL SERVER SELECT CODIGO_INFRACAO AS INFRACAO, DESCRICAO_ABREVIADA AS DESCRICAO FROM INFRACOES WHERE DESCRICAO_ABREVIADA LIKE 'Dirigir%' O exemplo acima lista todas as tuplas cujo conteúdo do atributo DESCRICAO_ABREVIADA comece com a palavra Dirigir. ACESS SELECT CODIGO_INFRACAO AS INFRACAO,…

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Código de Processamento da infração: 5541 Descrição da Infração: Artigo 181 XVIII do CTB – ESTACIONAR EM LOCAL/HORÀRIO PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO O requerente, acima qualificado como CONDUTOR abaixo assinado, tem a…

objetivos deste Código. Art. 30. Os processos administrativos do SvSCI serão regulamentados pelo CBMMS por meio de NT. CAPÍTULO X DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO Art. 31. Para o cumprimento das disposições deste Código, das NT do CBMMS e de outras normas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos, o CBMMS deverá fiscalizar toda e qualquer edificação, instalação, ocupação temporária, área de risco, atividade ou documentos relacionados com sua competência, existente no…

Uberaba, 04 de Maio de 2.011. Nos termos e de conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público para conhecimento dos interessados, que esta JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E POSTURAS – JARP UBERABA, quando das sessões realizadas nos dias 20/04/11e 29/04/11, julgaram os recursos abaixo especificados, ficando todos, por este ato, intimados da decisão, para todos os efeitos legais: DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO Falta a limpeza do imóvel Falta a limpeza do imóvel Falta a…

CONTROLE INTERNO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE DESPACHOU EM 13 / 04 / 2015 OS SEGUINTES PROCESSOS PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS: SMF Processo nº.01200.033485 / 2015 – Para conhecimento e providências cabíveis. Processo nº.01200.033356 / 2015 – Para conhecimento e providências cabíveis. Silvia Márcia Lima Cunha. Matrícula nº. 941892-0 Responsável pela Resenha SEMPMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE PROCESSO Nº…

Sumário SISTEMA INFRAEST - PREFEITURAS .................................................................................4 Instruções Complementares - INFRAEST_Prefeituras ................................................................... 5 INTRODUÇÃO DENATRAN ....................................................................................................6 TRANSAÇÃO 461 – REGISTRA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL ...........................7 Objetivo…

impulsionado pela dificuldade imposta através de manobras político-econômicas de introjeção de concorrentes no mercado. Essas políticas podem desde controlar o fornecimento de matéria prima, infringir barreiras legais através dos registros de patentes bem como contar de licenças e concessões governamentais. Em caso de monopólio, como explica a teoria microeconômica, é simplesmente impossível definir uma curva (ou função) de oferta. A quantidade ofertada não é nesse caso uma função…