DEFESA GETRAN

POMERODE - SANTA CATARINA
GERÊNCIA DE TRÂNSITO DE POMERODE –

FORMULÁRIO DE RECURSO

O abaixo qualificado, amparado na Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, vem através deste instrumento apresentar recurso nos fundamentos abaixo expostos:

LOISE BEHLING SELKE
283564
Nome do condutor ou proprietário/Requerente Nº. RG

RUA ALFREDO HOGE, Nº 425, CENTRO, POMERODE / SC
Endereço do Requerente (Rua, nº., Bairro) ( 47 ) 3387-0476
017.495.499-99

(DDD) Telefone CPF/CNPJ Nº. da CNH

MIT0019
110002148
55957276E
5541-6
Placa do veículo RENAVAN Nº. do Auto de Infração Código da Infração

DESCRIÇÃO DO RECURSO

Vem o requerente solicitar que seja transformada em advertência a notificação supra citada. Salienta-se que neste caso a aplicação da advertência por escrito é cabível, por ser esta é uma infração de natureza média e o infrator não recebeu autuação igual nos últimos doze meses. Justifica o requerente que seu pedido está amparado no artigo 267 do CTB, pois preenche todos os requisitos objetivos da respectiva conversão da penalidade de multa de natureza média, bem como se percebe sua idoneidade em matéria de trânsito, sendo que não é reincidente na infração recorrida, e não contém em seu prontuário qualquer outro registro de infração nos últimos doze meses, figurando-se destarte a possibilidade de aplicação da advertência por escrito.

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Assinatura do Requerente
Observações:
• Sempre que o recorrente (condutor) não for o proprietário do veículo autuado, somente poderá recorrer se devidamente identificado, nos termos do art. 257, § 7º, do CTB.
• Anexar cópia do Auto de Infração de Trânsito, notificação da infração, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Carteira Nacional de Habilitação e documento de identidade.
• Anexar instrumento de procuração quando o recorrente não for o condutor identificado ou o proprietário.