DEFESA DE AUTUAÇÃO

ILMA. SRA. GERENTE DE TRNSITO GETRAN DE POMERODE (SC) DEFESA DE AUTUAO XXXXXXXXXX, portador da CNH N ____________ e inscrito no CPF sob o n ______________, residente e domiciliado na Rua ____________________________________________, Bairro, Cidade/ SC, tendo sido identificada como responsvel pela infrao que originou o Auto de Autuao n __________________, vem atravs do presente perante V.Sa., em conformidade com o disposto no CTB, para interpor defesa de autuao, contra a penalidade aplicada, nos termos expressos abaixo 1 - Do Veculo Placa __________ Modelo e marca do veculo De propriedade de _______________ 2 - Da Autuao Auto de Autuao n ____________________ Data xx/xx/2013 s xxhxxm. Local ______________________________________ Pomerode - Santa Catarina 3 - Do Fato De acordo com descrito no Auto de Autuao, o veculo de minha propriedade, transitou em velocidade superior a mxima permitida em at 20, apontando violao ao Artigo 218, inciso I do Cdigo de Trnsito Brasileiro. Torna-se imperioso destacar que a velocidade mxima permitida naquela via, sofreu alteraes em sua sinalizao pouco tempo antes do funcionamento do equipamento controlador de velocidade, que teve incio em 1 de maio do corrente ano. Esta alterao de velocidade mxima, somado ao desconhecimento da fiscalizao eletrnica camuflada no equipamento semafrico, induziu ao erro, acarretando a autuao de trnsito atacada por esta defesa. necessrio considerar que quando foi divulgada a fiscalizao eletrnica em semforos, a grande maioria da populao, inclusive o requerente, entendeu que se restringia ao Furo, que multa o veculo que ultrapassar o sinal vermelho. 4 - Do Direito A Priori, torna-se imperioso destacar que o a Resoluo 396/2011 do DENATRAN regulamenta os requisitos tcnicos mnimos para a fiscalizao da velocidade de veculos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Cdigo de Trnsito Brasileiro, nos termos do 2 do artigo 280 do Cdigo de Trnsito Brasileiro, conforme possvel questionar a