Recurso de Multa

ILMA. SRA. GERENTE DE TRÂNSITO – GETRAN DE POMERODE (SC)

DEFESA DE AUTUAÇÃO

XXXXXXXXXX, portador da CNH Nº ____________ e inscrito no CPF sob o nº ______________, residente e domiciliado na Rua ____________________________________________, Bairro, Cidade/ SC, tendo sido identificada como responsável pela infração que originou o Auto de Autuação nº __________________, vem através do presente perante V.Sa., em conformidade com o disposto no CTB, para interpor defesa de autuação, contra a penalidade aplicada, nos termos expressos abaixo:

1 - Do Veículo

Placa: __________
Modelo e marca do veículo
De propriedade de _______________

2 - Da Autuação

Auto de Autuação nº ____________________
Data: xx/xx/2013 às xxh:xxm.
Local: ______________________________________
Pomerode - Santa Catarina
3 - Do Fato

De acordo com descrito no Auto de Autuação, o veículo de minha propriedade, transitou em velocidade superior a máxima permitida em até 20%, apontando violação ao Artigo 218, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.

Torna-se imperioso destacar que a velocidade máxima permitida naquela via, sofreu alterações em sua sinalização pouco tempo antes do funcionamento do equipamento controlador de velocidade, que teve início em 1º de maio do corrente ano.

Esta alteração de velocidade máxima, somado ao desconhecimento da fiscalização eletrônica camuflada no equipamento semafórico, induziu ao erro, acarretando a autuação de trânsito atacada por esta defesa.

É necessário considerar que quando foi divulgada a fiscalização eletrônica em semáforos, a grande maioria da população, inclusive o requerente, entendeu que se restringia ao Furão, que multa o veículo que ultrapassar o sinal vermelho.

4 - Do Direito

A Priori, torna-se imperioso destacar que o a Resolução 396/2011 do DENATRAN regulamenta os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores,