Estacionamento Proibido

Secretaria Municipal de Transportes
Prefeitura da Cidade de São Paulo
Depto de Operação do Sistema Viário
Recurso Administrativo de Multa de Trânsito

São Paulo, 10 de Janeiro de 2013.

Código de Processamento da infração: 5541 2
Descrição da Infração: Artigo 181 XVII do CTB – ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO
O requerente, acima qualificado como CONDUTOR abaixo assinado, tem a alegar que:
Em sua defesa apela pela NULIDADE DO A I T N.º ST-C8-363359-7, pelas seguintes irregularidades:
Que, entretanto tem a recorrente a alegar em sua defesa que não pode concordar com a aplicação da penalidade acima, tendo em vista o seguinte:
Que não estava estacionado e sim apenas parou o veículo e não recebeu a 2ª via do AIT.
Na Notificação consta que estacionei o veículo sem, entretanto, fazer referência que no local citado, existe permissão para Carga e Descarga e inclusive há um Bolsão de Estacionamento de Motos, portanto, essa falta de informação se constitui em inconsistência de dados.
Há que se entender que O artigo 181 INCISO XVII define como infração, o seguinte:
Artigo 181. Estacionar o veículo:
XVII- Estacionar em local/horário proibido pela sinalização
Infração – Média
Penalidade – multa;
Medida Administrativa – remoção do veículo.
Acontece que, para infringir referido dispositivo legal, o veículo deverá estar imobilizado em flagrante descumprimento da sinalização que regulamenta o estacionamento e exatamente no local onde existir a regulamentação. Portanto, não se trata de um estacionamento qualquer, mas sim, uma parada apropriada para este fim, por um breve momento e permitido pela Legislação.
Há que entender o nobre Julgador que a Rua Maria Marcolina é uma das principais vias da Cidade de São Paulo, entretanto, somente em alguns trechos é que possui a Placa devidamente Regulamentada por sinalização e, com toda certeza, nesses locais é permitido parar.
Portanto, seguindo reflexão acima, para que o estacionamento seja ilegal é