Multa transito - defesa
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
Código de Processamento da infração: 5541
Descrição da Infração: Artigo 181 XVIII do CTB – ESTACIONAR EM LOCAL/HORÀRIO PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO
O requerente, acima qualificado como CONDUTOR abaixo assinado, tem a alegar que:
Em sua defesa apela pela NULIDADE DO A I T N.º ST-C1- 730011-9, pelas seguintes irregularidades:
Que, entretanto tem a recorrente a alegar em sua defesa que não pode concordar com a aplicação da penalidade acima, tendo em vista o seguinte:
Que não estava estacionado e sim apenas parou e não recebeu a 2ª via do AIT.
Na Notificação consta que estacionei a moto sem, entretanto, fazer referência que no local citado, existe uma baia para embarque e desembarque de passageiros, portanto, essa falta de informação se constitui em inconsistência de dados.
Há que se entender que O artigo 181 INCISO XVIII define como infração, o seguinte:
Artigo 181. Estacionar o veículo:
XVIII – em desacordo com condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):
Infração – Média
Penalidade – multa;
Medida Administrativa – remoção do veículo.
Acontece que, para infringir referido dispositivo legal, o veículo deverá estar imobilizado em flagrante descumprimento da sinalização que regulamenta o estacionamento e exatamente no local onde existir a regulamentação. Portanto, não se trata de um estacionamento qualquer, mas sim, uma parada em uma Baia apropriada para este fim, por um breve momento e permitido pela Legislação.
Há que entender o nobre