Defesa multa transito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________-SP.

________________, brasileiro, separado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua , por seus advogados e bastante procuradores, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações e demais comunicações no escritório situado na Rua , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do DETRAN-SP – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito em São Paulo, cujo representante legal poderá ser citado na Rua Boa Vista, 221 - Centro - São Paulo/SP - Cep 01014-001, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I. DA JUSTIÇA GRATUITA.

O Autor é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração em anexo (doc. 2), não tendo condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual, requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, isentando-o assim, do pagamento de eventuais custas e honorários periciais.

II. DOS FATOS.

O autor, é portador da Carteira Nacional de Habilitação número com validade até 1e o veículo autuado é um Volkswagen GOL, ano 1licenciado em (Igaraçu do Tietê/SP) de propriedade da Sra.

Ocorre que em 22/07/2012, por volta das 22h10, o autor estava trafegando na rua 2, nesta cidade, quando a autoridade de trânsito, ilusoriamente verificou que o mesmo conduzia seu veículo sob influência de álcool, conforme DOC._____ e com o engate traseiro encobrindo a placa, deixando assim, sem legibilidade e visibilidade, conforme DOC.______.

Pois bem, tais autuações foram devidamente processadas, gerando o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 3B2058108 (DIRIGIR SOB