Infração

autuações de infração de trânsito que fazem parte do presente PSDD, sob a égide do instituto Constitucional da ampla defesa consigna o seguinte: 1. Com relação à infringência do artigo 251, inciso II do CTB, ocorrida na data de 24/12/2013, às 09h54minmin, na Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX conforme notificação da autuação de nº de série XXXXXXXXXXXXXX (cópia em apenso) a proprietária foi NOTIFICADA na data de XXXXXXXXXXXXX, ou seja, SETENTA E OITO (78) após a data do cometimento…

Brasília, DF. 70040-902 RECURSO DE MULTA Nº do Auto de Infração XXX MAURICIO JOSÉ MORONI, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF nº xxx e RG nº xxx, residente e domiciliado na Avenida Independência, 506, Apartamento 102, Bairro Centro, Garibaldi – Rio Grande do Sul, vem respeitosamente à presença de V. Exa., consoante o artigo 17, I do Código Brasileiro de Trânsito, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra o auto de infração nº xxxx, lavrado na BR 393, km 27,1, na…

local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, vem , pela presente, com fulcro no artigo 285 da Lei n° 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito) vem TEMPESTIVAMENTE, apresentar RECURSO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ao Auto de Infração nº. 54560952C, expedido em 12/02/2010, incurso no artigo 175 do Código Nacional de Trânsito, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: 1. DOS FATOS 1.1. O autor é habilitado para conduzir veículos que se…

- BAHIA AUTO DE INFRAÇÃO: AIT Nº I100143095 GERSINO DE CARVALHO LINS, brasileiro, casado, aposentado inscrito no RG sob nº 93037155 SSP/BA e CPF sob nº 003.095.595-53, residente e domiciliado na Rua Almiro Vinhais, nº 78, Bela Vista, Ilhéus - Bahia, vem, por seu procurador infra firmado (procuração anexa), com base no Código de Trânsito Brasileiro, à presença de Vossa Senhoria para apresentar sua DEFESA PRÉVIA por não concordar, data vênia com o auto de infração e a multa,…

Segundo parecer do DENATRAN, existe a necessidade da abordagem do condutor para se lavrar o auto de infração - a fim de se comprovar realmente se o "infrator" encontrava-se dirigindo utilizando-se de telefone celular, pois o simples fato de se pegar o telefone celular não configura a infração tipificada pelo art. 252, VI - ademais se não há abordagem do infrator - não há como a autoridade verificar se o "infrator" estava ou não falando ao telefone celular, pois esta é, a finalidade do…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO E/OU INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO – IPEN/MT. Referente: Processo: IPEM – MT 9542/14 Auto Infração: 2750692 E. A. VEDANA - EPP, inscrita no CNPJ: 11.342.519/0001-74 e Insc. Est.: 13.380.403-8, situada à Rodovia MT 24, KM 80, no município de Nova Ubiratã/MT, representada pelo proprietário, EDEMAR ANTONIO VEDANA, inscrito sob CPF: 249.714.991-74 e portador da Cédula de…

presença de V.Sa., interpor o presente RECURSO em face da multa aplicada através do Auto de Infração nºK440047917, requerendo o que segue: Registra-se em primeiro que, este RECURSO não contempla em sua essência o desprestígio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõem, representa tão somente o intento de revisão às penalidades impostas e a posterior anulação deste Auto de Infração supra mencionado. DO VEÍCULO Veículo marca XXXXXX, cor XXXXX, PLACA…

536-87, residente e domiciliada a Rua Pedro Valério, 12, na cidade e Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, vem, com respeito e acatamento elevados à presença de Vossa Senhoria, dentro do prazo legal, não se conformando com o Auto de Infração nº K430161234 incluso, interpor a competente DEFESA DE AUTUAÇÃO, expondo para, ao final REQUERER o que abaixo passa aduzir: A Recorrente tomou conhecimento, via correio, que no dia 26.07.2011, por volta das 10h55, na Rua Rui…

DIVERGÊNCIA QUANTO AO INFRATOR DO ARTIGO 162 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A infração ao art. 162 do CTB é do condutor do veículo, independentemente de este ser o proprietário. O Agente de Trânsito deve preencher o campo “condutor” do AIT com o nome da pessoa que estiver conduzindo o veículo, sob pena de inconsistência e nulidade. Sendo o condutor pessoa diversa do proprietário do veículo será lavrado AIT por infração ao art. 163 ou ao art. 164, ambos do CTB. DIVERGÊNCIA CONCEITUAL…

endereço uma Notificação de Autuação por infração de Multa de Trânsito. Consta na notificação em anexo, a suposta conduta praticada foi a de Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento), conforme art. 218, inciso I do CTB. Segundo a notificação, a infração administrativa foi praticada…