Infração

.............................................................. 361 - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA; - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT. AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO IRREGULAR ....................................................................... 362 CINTO DE SEGURANÇA ....................................................................................................................

de penalidades administrativas Heraldo Garcia Vitta Sumário: 1) Introdução. 2) Interpretação e aplicação de normas pelos agentes públicos. 3) Imposição de penas: 3.1) concurso real de normas; 3.2) concurso aparente de normas; 3.3) tentativa de infração administrativa; 3.4) co-autoria e participação. 4) Conclusões. 5) Bibliografia. 1) Introdução. Um dos temas de Direito Administrativo que não tem sido objeto de análises e discussões jurídicas, no país, é o das penalidades ou sanções…

obrigatória e por fim às 13 horas e 17 minutos teria novamente avançado o sinal de parada obrigatória. O auto de infração n° A26892134 descreve que às 13 horas e 16 minutos o condutor da motocicleta teria transposto um sinal de parada obrigatória sem a detenção total do veículo ensejando assim a penalidade. No entanto, para que a penalidade tenha validade, o local da infração tem que ser inequívoco ,sem erros,(como preceitua o 281 § único do CTB) o que não é o caso desta…

Lúcio da Silva Reis, representante do IBAMA, passou a relatar o Processo: 2012/4933/6208/00014 tendo como interessado PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA. O representante da empresa supracitada fez suas ponderações, em defesa, pediu o cancelamento do Auto de infração, ou mesmo a diminuição da multa para o patamar mínimo. O relator então decidiu por solicitar que o processo fosse encaminhado para diligência. Em seguida o Conselheiro Ernesto Oliveira Serra Pinto, representante da UFAM, passou a…

seja-lhe fornecido cópia do auto de infração indicado, no sentido de possibilitar o irrestrito exercício do princípio constitucional da ampla defesa. 2. Consta da referida notificação de autuação que no dia 13/01/2013, às 19h25, à Rua Duque de Caxias, em frente ao nº 03, no município de Caruaru/PE, o condutor havia cometido a infração assim descrita na notificação “deixar o condutor de usar o cinto de segurança, conforme o art. 65 do CTB”. 3. A infração descrita na notificação não…

A JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Auto de Infração: xxxxx Data do Auto 31/07/2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXX - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº00XXXXXXXX, com sede nesta capital, na Rua XXXXXX nº00, XXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representada por seu sócio, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na xxxxxxxxx, nºxxx,…

PRESIDENTE DA JARI xxxxxxxxxxxxxxx, abaixo assinado, residente na cidade de xxxxx, na Rua xxxxxxxxx, não conformado data vênia, com a multa aplicada através do AIT, requer o cancelamento da mesma em atenção aos seguintes fatos: 1- A infração foi atribuída ao veículo de marca XXXXXXXXXXXXXX de cor predominanteXXXXXXXXXXX, placas XXXXXXXX, licenciado no Município de XXXXXXX na categoria particular, em 23/XXX/15 às XX:XX horas, na Av. XXXXX, no município de XXXX. Requer a…

XXXXXXXXXXX, devidamente inscrito na carteira nacional de habilitação sob n. xxxxxxxx de categoria XXXXXXX, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar: RECURSO DE INFRAÇÃO Tendo em vista a abertura de processo administrativo de n. xxxxxxxxxxxxx, para apuração de delito infracional de trânsito previsto no artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos I -…

contra a notificação de autuação de infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modelo xxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do Contran, uma suposta violação ao artigo 229, do CTB. Ocorre que, o artigo 280, do mesmo instituto, traz que o auto de infração deve conter alguns…

de direito que, em seguida, passa a expor: DA INFRAÇÃO E AUTUAÇÃO A Recorrente recebeu a Notificação de Autuação/Auto de Infração em apreço, e posteriormente, a Notificação de Penalidade por supostamente ter violado a prescrição legal contida no art. 181 do CTB (“Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (Placa – proibido estacionar)” – 4 pts). Entretanto, além de não concordar com a aludida infração, observa que o aludido AIT NÃO ESTÁ…