recurso administrativo cnh

ILMO SR. PRESIDENTE DA JARI

xxxxxxxxxxxxxxx, abaixo assinado, residente na cidade de xxxxx, na Rua xxxxxxxxx, não conformado data vênia, com a multa aplicada através do AIT, requer o cancelamento da mesma em atenção aos seguintes fatos:

1- A infração foi atribuída ao veículo de marca XXXXXXXXXXXXXX de cor predominanteXXXXXXXXXXX, placas XXXXXXXX, licenciado no Município de XXXXXXX na categoria particular, em 23/XXX/15 às XX:XX horas, na Av. XXXXX, no município de XXXX.

Requer a V.Sa. o cancelamento da mesma, pelos seguintes motivos:

2- A referida multa foi atribuída, por ter o recorrente infringindo o que dispõe o art. 206, I do CTB:

Requer a V.Sa. o cancelamento da mesma, pelos seguintes motivos:

3- O recorrente vem fazer sua defesa prévia da forma que está regida, a norma legal restringe o direito de defesa assegurado pela Constituição Federal no seu art. 5º, LV: “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” A autoridade que sua apreciação conforme documentos anexados.

4- Existem também os requisitos mínimos e necessários que devem ser os indicados no art. 280 incisos I à III do CTB. A omissão de algumas dessas informações impedirá que o alto da infração seja tido por válido. Dados necessários à identificação do veículo utilizado pelo condutor infrator. (Incisos I a III do art. 280 do C.T.B.)
(Observa-se o AIT, objeto do recurso, nota-se a ausência do disposto nos incisos do artigo supracitado, uma vez que, ausente a assinatura e nº de identificação do agente autuador, apresentando-se viciada conforme da suposta infração, da suposta autuação. (do A.I.T – O auto da infração está eivado de irregularidades, portanto, de acordo com o art. 281, § único, inciso I do C.T.B. Sobre o requerente estão sendo impostas irregularmente penalidades, com severas consequências no mundo juridico:

a) uma multa