defese prévia - limite de velocidade

Exmo. (a) Sr. (a) Diretor (a) do DETRAN – Departamento de Trânsito do Estado do Ceará.

Eu, XXXXXXXXX, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob o n.º XXX e RG n.º XXX, residente e domiciliada nessa urbe à Rua XXXXX (doc. 01), venho respeitosamente ao do Douto Órgão Julgador, com fundamento na Lei n.º 9.503/97, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, o que faz da seguinte forma:

I. Dos Fatos

1. De acordo com a mencionada notificação, a condutora do veículo trafegava em velocidade considerada de 64 Km/h, ou seja, superior à máxima estabelecida para a via que é de 60 Km/h.

a) Do Auto de Infração

2. A condutora é legítima proprietária do veículo de marca xxx, modelo xxxx, placas xxxxx. Ocorre que tomou ciência da infração de trânsito em 11/09/2009, via postal, que comunicava sua autuação em 09/08/2009, às 10:04h, na Avenida Washington Soares, Km 3,7, na comarca de Fortaleza-CE.

3. Como denota-se dos documentos acostados, a referida autuação foi levada a efeito pelo DETRAN -CE, e indica como infração o desrespeito à norma contida no artigo 218, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):
Infração - média;
Penalidade - multa;
4. O referido Auto de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação em frente.
II. Dos Fundamentos Jurídicos
5. Totalmente improcedente é o citado Auto de Infração de Trânsito (AIT), como restará provado a seguir, simplesmente analisando o que a Lei exige, sistematicamente com o entendimento Doutrinário.
a) Da Intempestividade da Notificação

6. Cumpre salientar que decorreu lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, tal fato torna o Auto de Infração insubsistente, conforme