Infração

proprietária de um terreno localizado nesta cidade, na XXXX, e foi autuada pela PMA em XXXX – Auto de Infração Ambiental nº. XXXX -, em razão de infração assim descrita: “Destruir ou danificar floresta ou demais formas de vegetação (mangue em área de preservação permanente – margem do Rio XXXX) em uma área medindo aproximadamente 2.000 m², sem autorização do órgão ambiental competente.” A infração foi enquadrada no artigo 70, c/c artigo 72, itens II e VII, da Lei Federal 9.605/98, e…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO E/OU INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEN-MT. Referente: Processo .... Auto Infração: .... EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/000-00 e Inscrição Estadual 00000000, localizada na Av. nº , bairro , CIDADE , representada por seu sócio proprietário , brasileiro, casado, portador do RG

proprietário do veículo via correio; se indeferido, será enviado a Notificação de Imposição da Penalidade (multa), para o recorrente querendo, interpor recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), que analisará o mérito da infração; 5. Das decisões da JARI caberá recurso em segunda instância na forma dos Arts. 288 e 289 do CTB. 6. No caso de deferimento do recurso, o recorrente deverá ser informado se a autoridade recorrer da decisão. 7. Esta Defesa/Recurso…

AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. Ref.: Auto de Infração nº. E003358914 Isabel Antunes de Lima, brasileira, portador(a) da cédula de identidade nº.9950564-8 SSP/PR, CPF nº. 0610.088.279-12, CNH nº. 05256102670, residente e domiciliado à Rua vitorio canestrario, nº. 08, Bairro colonia maria josé, CEP 83.420-000,Quatro barras, inconformado(a) com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º,…

____________________________________, portador da CI nº. ________________ SSP / MG, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, com espeque no art. 281, parágrafo Único, II do Código de Trânsito Brasileiro, impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES de nº. AIT- _________________, pelos fatos e direitos que se seguem : 1) O recorrente é proprietário do veículo de marca __________________, modelo ________________, Ano Fabr./Mod.…

Pessoa Jurídica sob o número (número), com sede (endereço completo), vem por intermédio de seu advogado, com endereço profissional sito a (endereço completo), apresentar na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72 IMPUGNAÇÃO contra o auto de infração apresentado no processo administrativo em epígrafe pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito…

ILMO. SR. DR. SUPERINTENDENTE GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA SEÇÃO PARANÁ. Auto de Infração nº 00000000000 XEXEUXEXENDO MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rodovia BR 101, Km 37-8, Curitiba-PR, através de seu representante legal Sr. CARA DE PAU, brasileiro, casado, comerciante, Cédula de Identidade nº 0000000000, SSP/PR, CPF/MF nº 00000000000, residente na Rua Madeira Podre, Qd-42, Lt-13,…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Nacional/Estado do Tocantins. 01. O presente feito trata-se de TCO lavrado em desfavor do Querelado, tendo em vista que este mandou distribuir panfletos na cidade, com informações nocivas a imagem do Querelante, cujos documentos foram juntados às fls. 04/06. 02. No entender da vítima, indiscutível o cometimento do crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal Brasileiro, cuja ação penal se

procedente o pedido formulado por Novo Mundo Móveis e Utilidades LTDA em face da União para anular os autos de infração lavrados pela SRTE, que havia reconhecido a existência de vínculo empregatício entre os motoristas de transporte de mercadorias e a Novo Mundo. Inconformada, a União interpôs Recurso Ordinário reproduzindo os argumentos da defesa e insistindo na legalidade dos autos de infração: “carece ser analisada por essa Egrégia Corte a questão relativa à existência de relação…

DEFESA ADMINISTRATIVA - Modelo DEFESA/Impugnação Auto de Infração ICMS - Estadual Ilustríssimo Senhor Delegado da Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná Auto de Infração nº ... COURAÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na .. , inscrita no CNPJ sob nº ..., intermédio de seu representante legal (contrato social anexo), com fundamento no art. 56 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, vem apresentar …