defesa administrativa auto de infração ICMS

DEFESA ADMINISTRATIVA - Modelo DEFESA/Impugnação Auto de Infração ICMS - Estadual

Ilustríssimo Senhor Delegado da Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná

Auto de Infração nº ...

COURAÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na .. , inscrita no CNPJ sob nº ..., intermédio de seu representante legal (contrato social anexo), com fundamento no art. 56 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, vem apresentar

Reclamação

contra a exigência fiscal contida no Auto de Infração nº .... pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1. Dos Fatos

A reclamante é empresa industrial que tem como atividade principal a fabricação de artefatos de couros e peles, possuindo duas unidades fabris: uma na cidade de A, Estado do Paraná, e outra na cidade de D, Estado do ...

A Couraça importou máquinas de fechar caixas com fita adesiva e aquecedor para utilizá-la em seu processo produtivo e, portanto, destinadas a integrar seu ativo imobilizado. Referidas máquinas foram desembaraçadas na Alfândega do Porto de ..., ocasião em que foi emitida a Nota Fiscal de Entrada nº 1.234 para a contabilização das mesmas no ativo fixo da empresa, conforme registros contábeis anexos.

Após a emissão da nota fiscal de entrada e do registro contábil das máquinas (bens do ativo fixo), mas antes que as mesmas dessem entrada física na unidade de A, decidiu-se que as máquinas seriam utilizadas na unidade de D (..), e para lá foram enviadas diretamente do Porto de ... com a emissão de Remessa de Bens do Ativo – Máquina Nova.

Durante o transporte das máquinas até seu novo destino, o caminhão parou no Posto de Fiscalização da Receita do Estado do Paraná, situado entre os Estados do Paraná e .., para os procedimentos de rotina. No entender do agente fiscal de plantão, por se tratar a carga de máquinas novas não poderiam pertencer ao ativo imobilizado da empresa. Tratava-se, na realidade, de