impugnação icms doação trabalhos feitos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria de Estado da Fazenda
Unidade de Atendimento da Receita Estadual de --------- -RS

Processo nº : ......................
Autos de Infração n.° : ......................

..............................., pessoa jurídica de direito privado, com sede localizada à ....................................................................., devidamente inscrita no CNPJ sob nº ............................................., por seu sócio Gerente ..........................................................................., brasileiro, ................, maior, empresário, residente e domiciliado a ................................., devidamente inscrito no CPF nº. ........................., portador da cédula de identidade RG nº ...................., fornecida pelo ............., e neste ato representada por seu Procurador ..................................................................., (Documento anexo), vem respeitosamente a presença de V.Sa., tempestivamente com o devido acato e respeito apresentar sua

ao auto de infração n.° ................., recebido aos ....... de ................ de 20...., fazendo-o pelas razões tributárias abaixo exponenciadas, em observância aos ditames legais aplicáveis à espécie, esperando ao final seu provimento e deferimento.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

1. Sem qualquer espécie de digressão doutrinária sobre os institutos do lançamento e auto de infração, em verdade estamos, bem ou mal, a examinar uma autuação fiscal. Até por que é o próprio Agente Fiscal que ora se refere a Infração, ora a lançamento, indistintamente como se observa no quadro sob a rubrica “Capitulação Legal”.

E não olvidemos que o lançamento fiscal é instituto fundamental do Direito Tributário, devendo merecer tratamento adequado pelos agentes fiscais.

Sua importância, especialmente se entendermos a regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como a disposição