Infração

COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por seu advogado (instrumento de mandado em anexo), vem, com apreço e respeito, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 20.622.890/0001-80, com sede na rua Marechal Floriano, nº 905, bairro Centro, Governador…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE GUARULHO – POSTO FISCAL DE XXXXXXXXXXX Ref.- AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXX DEFESA FULANO DE TAL, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na Cidade de XXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXX, na Rua XXXXXXXXXXXX, nº XXX, XXXXXXXXXXX, neste ato representado conforme seus estatutos sociais, vem tempestivamente, apresentar D E F E S A pelos motivos de fato…

ILMO. SR DR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE – MG AUTO DE INFRAÇÃO Nº FULANO DE TAL, CNPJ nº , endereço, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA em face do auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS Em 10.06.2014, foi a recorrente autuado (doc. incluso) segundo entendeu o Sr. Fiscal, sendo alegado “não apresentação do Livro de Registro de Empregados…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO ESTADO ________. Ref. Auto de Infração n.º ___/201_ ______, condomínio inscrito no CNPJ n.º ______, domiciliado ______, neste ato representado por seu Síndico _______, vem a presença de Vossa Senhoria apresentar IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração em epígrafe, pelo que o faz com base nos seguintes argumentos: Em __/__/201_ o Condomínio impugnante foi autuado durante visita de inspeção técnica, na qual…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ........ AUTO DE INFRAÇÃO Nº ......... ........................................... (razão social completa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC (ou CNPJ) sob nº ........., localizada na ................ (endereço completo: rua [av], nº, complemento, bairro, CEP, UF), representada legalmente por seu sócio Sr. ............ (nome completo), ........ (nacionalidade), ......... (estado civil), ......

SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO Auto de Infração n° EMPRESA X, por seu advogado infra-assinado (docs. 01/02), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para, tempestivamente, apresentar sua defesa prévia em face dos termos do Auto de Infração acima indicado, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: 1) O Senhor Agente Fiscal entendeu que o…

.......(auto de infração) (RAZÃO SOCIAL)., sociedade limitada regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº ......................., estabelecida na .........................., Bairro ........................., Rio de Janeiro - RJ, por intermédio de sua procuradora (doc. 01), que esta ao final subscreve, vem tempestivamente, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar defesa ao auto de Infração em…

dobra salarial e adicional de 100% sobre as horas extras laboradas em tais dias. Assim, lhes são devidas as diferenças sonegadas, incluindo-se as horas já pagas a menor e aquelas ainda devidas. Tal ocorrência pode ser comprovada através dos Autos de Infração n.ºs 017708451 e 017708443, que foram expedidos pelo Ministério do Trabalho – Gerência Regional do Trabalho – Campina Grande, contra a Reclamada (cópias em anexo). DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) Durante todo o período…

Rua , 999 – Centro - cidade, Rio de Janeiro , CEP , CNPJ e Inscrição Municipal n° através de seu representante legal, SR. , CPF , vem respeitosamente , a sua presença aduzir e requerer o que se segue: PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO Auto de infração de Fiscalização e concessão da Certidão Negativa com Efeitos Positiva dos Tributos Municipais até que seja apurado os fatos. DOS FATOS A empresa opera no ramo de comércio varejista de , tendo como atividade até de cunho…

passaram-se mais de 30 (trinta) dias da data, constante no respectivo documento de transferência. O requerente foi multado pela infração prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como órgão autuador AIT, Processamento, veículo de placa: “Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito...” Esta infração de trânsito é de natureza grave e anotou 05 (cinco) pontos em seu prontuário. O Requerente no…