Infração

Segundo o auto de infração lavrado pela AGR (órgão autuador), o veiculo estava com defeito em equipamento, com o parabrisa com trica. A autuação foi embasada no Artigo 12, XXXII, da Resolução 297/2007 – CG. Contudo deve ser considerado insubsistente o auto de infração porquanto desrespeita o que determina a normatização aplicável, conforme adiante evidenciado. 2 – PRELIMINARMENTE – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – PRAZO Conforme se verifica no referido auto de infração, a…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO URBANO DA PREFEITURA MUNICIPAL BALNEÁRIO CAMBORIÚ – ESTADO DE SANTA CATARINA. ORIGINAL AUTO DE INFRAÇÃO Nº. xxxxxxx – 09/07/2012 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida à Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº. xxxxxxxx – Sala 01-A – Centro na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx (SC), neste ato representado por…

administrativo, com domicílio à ...., nº. ......., bairro Centro, Cidade CEP ......., inscrito no CPF sob o número ...., vem perante V. Exa., por sua procuradora abaixo assinada (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face do ......., pessoa jurídica de direito público, ente federado, com sede na ......., S/N, Bairro ................., cidade, estado......, inscrito no CNPJ/MF sob o número ..............,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO .........., EM .......... AUTO DE INFRAÇÃO N.º .......... ............., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.º ............ e inscrito no CPF/MF sob n.º ..........., residente e domiciliado na rua ............., n.º ........., .............., nesta Capital, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ............., brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-..... sob n.º ......

Auto de Infração São Paulo, SP, 30 de agosto de 2015 Número da Notificação: 6225899 Auto da Infração Nº 105300-CN55632458-212-9/00 Á Comissão Julgadora de infração de DER/SP Ilustríssimo (a) Senhor (a) Diretor (a) do Departamento Estradas e Rodagem - DER – São Paulo, Estado de São Paulo venho com o devido respeito a Vossa Senhoria, apresentar Defesa da Autuação (Auto de Infração nº. Nº 105300-CN55632458-212-9/00) e solicitar a anulação e consequente seu arquivamento, tendo a alegar em…

À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. REF: Auto de infração n° 15220 FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° XXXXXXXXXXXXXXXX/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, n° XXX, Curitiba – Paraná, CEP: XXXXXX, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo), com escritório…

 Perguntas Frequentes sobre Auto de Infração: 1) O empregador recebeu um auto de infração. O que pode ser feito? O empregador pode apresentar defesa à infração que lhe foi atribuída. 2) Qual é o prazo para apresentar defesa auto de infração? O prazo é de dez dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao recebimento. Os prazos não se iniciam ou terminam em sábados, domingos e feriados. Ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. 3) Como deve ser apresentada a defesa? O prazo

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AMBIENTAL EXMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES FLORESTAIS. ____________ - ___. RECURSO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO nº _____ ____________, brasileiro, casado, contabilista, inscrito no CPF sob nº ____________, portador da Carteira de Identidade nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, B. ____________, ____________ - ___, respeitosamente, vem a presença de V. Senhoria apresentar RECURSO contra o AUTO DE…

ILMO. SR DR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE CURITIBA-PR AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.474.359-1 JOÃO CARLOS xxxxx - ME, estabelecida na Rua Sebastião Osório, nº 1323, xxxxx/xx, inscrita no CNPJ/MF xxxxxxxx/0001-94, por sua advogada, infra-assinada, qualificada no incluso mandado procuratório, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua

RECURSO Venho por intermédio deste, interpor recurso administrativo ao Auto de Infração de Trânsito série nº xxxxxxx, pelos seguintes motivos de Fato e de Direito a seguir relatados: Dos Fatos: 1º: Em xx/xx/12, o denominado Infrator, foi abordado em barreira de fiscalização conjunta EPTC, Brigada Militar e DETRAN-RS, o qual atendeu prontamente; 2º: Solicitados os documentos, do veículo e do condutor, pelo agente da Brigada Militar, também atendeu de imediato, sem…