Infração

ILMO. SR. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SETRAN ____________________________, tendo sido autuado através do auto de infração nº. -------------vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente RECURSO, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: Motorista, com ótima reputação

residente e domiciliado à Rua Jovino Campos, nº 350, Bairro Geraldo Corrêa de Carvalho, CEP 14061-350, nesta cidade de Ribeirão Preto/SP, vem respeitosamente, por sua advogada infra assinada (procuração anexa), promover a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS em desfavor de TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, com sede à Rua General Câmara, nº 2.910, Bairro Jardim Presidente Dutra, CEP 14060-570, nesta cidade de…

desde já que seja dado provimento aos pedidos formulados, para a mais pura e lídima justiça: Em data de 08/01/2012, foi expedida a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO no xxxxxx, a qual imputou ao Recorrente as penalidades da infração prevista no artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em razão de um suposto avanço de sinal vermelho do semáforo, conforme fiscalização eletrônica. No entanto, protocolei…

CONCEITO DE INFRAÇÃO A INFRAÇÃO É DEFINIDA COMO AUMENTO CONTÍNUO E GENERALISADO NO ÍNDICE DE PREÇOS, OU SEJA, E NÃO PODEM SER CONFUDIDOS COM ALTAS ESPORÁDICAS DE PREÇOS. O AUMENTO DE UM BEM DE SERVIÇO EM PARTICULAR NÃO CONSTITUI INFLAÇÃO, QUE OCORRE APENAS QUANDO HÁ UM AUMENTO GENERALISADO, DA MAIORIA DO BENS E SERVIÇOS. A FORMA MAIS TRADICIONAL PARA ESTUDAR A QUESTÃO INFLACIONÁRIA É DISTINGUIR A INFLAÇÃO PROVOCADA PELO EXCESSO DE DEMANDA AGREGADA(INFLAÇÃO…

confisco vedado pela Lei Maior à propriedade privada; podendo levar o autuado à total bancarrota financeira. 4) DA BOA-FÉ DO IMPUGNANTE – DO SEU DESCONHECIMENTO DO ILÍCITO .................... .................... Tal elemento subjetivo da infração administrativa supostamente praticada não pode ser desconsiderado, pois sem culpa stricto sensu não há imputabilidade e punibilidade das alegadas violações à legislação administrativa tributária, conforme prescreve o inc. III do…

Trata-se de auto de infração para exigência do ICMS no montante de R$ 68.608,94 (sessenta e oito mil seiscentos e oito reais e noventa e quatro centavos), incidente sobre a base de cálculo de R$ 403.582,00 (quatrocentos e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais), em razão da acusação fiscal de transporte de mercadorias acompanhada de documentação fiscal considerada inidônea por já ter surtido os seus efeitos fiscais, conforme o Termo de Apreensão das Mercadorias nº 1100087085-9.…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUAIRA-PR. Auto Infração – Nº. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº XXXXXX e do CPF XXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXXXXXX, Nº XXXX, Bairro XXXX, CEP XXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXX, Estado XXXXXXXXXXX, por intermédio de sua (procuração anexada), com escritório profissional na Rua advogada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com…

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE DEFESA PRÉVIA AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 95810 QUALIFICAÇÃO, vem, mui respeitosamente à presença de V. Sa. apresentar DEFESA PRÉVIA contra a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO em epígrafe, pelas razões fáticas e jurídicas adiante explicitadas: A recorrente tem a aduzir que é proprietária do veículo de placas ******** conforme documento anexo, sendo autuada no dia…

FUNDAÇÃO PROCON DE SÃO PAULO – SP. Auto de Infração Nº 1807 Série D9. Empresa., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº xxx, estabelecida à Avenida: Presidente Kennedy, xx , CEP: xxx - Ribeirão Preto – SP, neste ato representada por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria apresentar sua DEFESA do auto de infração que não é procedente. DO MÉRITO O auto de infração em questão foi realizado com a alegação de:…

RECURSOS AMBIENTAIS – DIRAM DIRETORIA DE CONTROLE DE RECURSOS NATURAIS – DIREN INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP Auto de Infração Ambiental nº 00000000000 Ass.: Recurso XXXXXXXXX, (qualificar) ....., doravante denominado Requerente, vem respeitosamente perante o representante do INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, interpor RECURSO ao Auto de Infração em epígrafe e o faz pelo presente expondo e requerendo o quanto segue: Nos termos da Respeitável Decisão…