Infração

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DO PROCON/PARÁ 1. Ref.: AUTO DE INFRAÇÃO N° AUTO POSTO MMMMMM, já qualificado no referido Auto de Infração, vem, por seus advogados infra-assinados, apresentar sua IMPUGNAÇÃO nos termos seguintes: Segundo consta do aludido auto de infração, o Impugnante foi autuado por suposta prática comercial abusiva ao promover, em 12 de abril de 2011, reajuste excessivo do preço do combustível etanol, violando, portanto, o art. 39, incisos V e X da

REGIONAL DE GOIÁS – GOIÂNIA/GO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 016____779 _______________. Pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ________________________, no Município de _____________, Estado de Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ________________________, mantenedora da Faculdade de ____________________, por seus representantes legais que esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA contra o auto de infração em epígrafe, pelos…

721614/2014-89 Auto de Infração nº 0817900/09012/14 CESAR TADEU CARLONI, brasileiro, casado, Empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.736.638-7, inscrito no CPF sob nº 722.369.308-87, com endereço comercial na Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, 828- 7º Andar – Brooklin Novo – CEP 04571-010 – São Paulo, neste Estado, por seus Advogados e bastante Procuradores, a final assinado (ut instrumento incluso), não se conformando com a lavratura do Auto de Infração, do qual…

COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – RELEVÂNCIA DA ABORDAGEM DO CONDUTOR DO VEICULO O agente da autoridade de trânsito tem o dever de envidar os esforços necessários para abordar o condutor de um veiculo que esteja praticando infração de trânsito. É possível a autuação sem a abordagem, no entanto, não basta que o agente anote a placa ou dados do veículo, devendo esclarecer como se deu a infração, até…

À Prefeitura Municipal de Capão da Canoa Av. Paraguassu, 1881 Bairro Centro Capão da Canoa - RS Notificação de Autuação de Infração de Trânsito n° XXXXX Órgão Fiscalizador 121101 – Brigada Militar - RS Série: CC113748 Código do Município: 8915 Veículo Placa: XXXXX Código da Infração: XXXXX XXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXX, RG/RS XXXXX, portador da CNH n° XXXXX/RS categoria “B”, residente e domiciliado na Av. XXXXX nº XXXXX na…

complemento ........, bairro ......., cidade ........, CEP......, UF .......), inconformado com as penalidades que lhe aplicaram conforme NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Nº ......, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 285 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, requerer seja remetido o presente RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E EFEITO SUSPENSIVO ao Órgão Autuador .................., Município de…

CONCEITO DE INFRAÇÃO PENAL Pela teoria finalista da ação entende-se por infração penal todo fato Típico e Antijurídico. Típico: Porque a conduta do agente deve estar prevista em lei como crime ou como contravenção penal. É o que se denomina no direito penal como Tipo. O tipo é um esquema ou uma fórmula que serve de modelo para avaliar se determinada conduta está incriminada ou não, o que não se ajusta ao tipo não é crime. O tipo tem a função de garantia, impedindo…

DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO Processo nº 112/14 Autos de infração – nº 2524965 e 2524966 Eu ELIAS LUIS HOLZBACH, portador da cédula de identidade 8.741.965-7 e cpf 062.018.539-28, sócio proprietário da empresa autuada, venho por meio desta, apresentar a defesa da empresa SM CONSERVAS LTDA ME, referente ao processo e auto de infração citados acima. Venho por meio desta notificar ao órgão responsável pela autuação, que as irregularidades apresentada no rotulo do…

Rio de Janeiro / RJ / 24 de junho de 2009. Sr. Julgador de Processos Fiscais Secretaria de Estado da Fazenda Rio de Janeiro - RJ PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO Auto de infração número 03.171938-8 de 23/11/2004 Pueblo Filmes Ltda, inscrita no CNPJ 00.338.941/0001-30, inscrição estadual 85.439.421, cujo objeto social era o comércio, compra e venda, distribuição, importação e exportação de produtos cinematográficos, através de seu representante legal, Sr. UBIRAJARA CARDOSO…

"Auto de Infração - Prorrogar a Jornada normal de trabalho" ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DA SUBDELEGACIA DE ___________ - SP PROCESSO Nº XXXXXX0/XXX9 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0XX2X.9XX0.09XX ______________ LTDA., inscrita no CNPJ do MF sob nº __________________, com estabelecimento à Rua ________________, nº ______, na cidade de ______, por seus representantes legais que esta subscrevem, vem…