Infração

Trata o presente Auto de Infração de Prorrogação da Jornada Normal de Trabalho, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal, tipificada como infração ao Art. 59, caput c/c art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em síntese, a partir da apreciação e análise da defesa apresentada em que fora questionado vários itens, o Nobre Auditor se restringiu em apenas em considerar que no aspecto da ausência da dupla visita, o empregador autuado não estava…

trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) deixou de prestar socorro à vítima de acidente de…

MANUAL A FIM DE EVITAR AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA 1- Equipamento de Proteção Individual (EPI) É todo produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a sua própria proteção, visando combater riscos a sua segurança como também sua saúde. O uso deste equipamento só deverá ser feito quando não for possível a realização das medidas que permitem eliminar os riscos do ambiente que está sendo realizada a atividade, ou seja, quando as medidas de proteção coletiva não forem…

existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor (CPP, art. 408). IMPRONÚNCIA: Quando o Juiz julga improcedente a denúncia ou a queixa (nos crimes de competência do Júri) no caso de não ter ficado perfeitamente provada a existência da infração penal na sua materialidade ou de não haver uma indicação suficiente de autoria (CPP, art. 409). DESCLASSIFICAÇÃO: é possível que o juiz desclassifique o crime para outro da competência do júri ou para outro da competência do juiz…

QUESTIONÁRIO PARA O RELATÓRIO DE GESTÃO 2011-2014: INOVAÇÕES, RESULTADOS E DESAFIOS Equipe de Relatoria Coordenação: Marta Coelho/CGPLAN Para dúvidas e esclarecimentos: Daisy Mendonça (daisy.mendonca@saude.gov.br) – fone: 3315-2489 Observações importantes O relatório deverá manter o estilo do anterior (2011-2013), ser objetivo, claro, sintético. Para os assuntos que exijam descrições ou análises mais completas, as fontes para complementação das informações deverão ser…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ LUIS FERNANDO BASTO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, moto taxista, portado do RG Nº 6556, e CPF Nº 565655-98, residente e domiciliado na Av. Girassol, nº 589, Bairro Laguinho, nesta cidade, por intermédio de sua advogada infra-assinada e devidamente qualificada no instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar o seguinte …

À Prefeitura Municipal de Belo Horizonte CAIXA POSTAL n.º 1841 30331-970 – Belo Horizonte – MG Assunto: Defesa contra Notificação da Autuação de trânsito AIT n.º xxxx - Notificação n.º xxx Prezados Senhores, Recebi a notificação da autuação de trânsito, cópia anexa, por transitar na faixa/pista da direita regulamentada como de circulação exclusiva de transporte coletivo, situada na Av. xxxxx, n.º xxx, conforme apurado por equipamento eletrônico em…

ESTADO DE ----------- AUTO DE INFRAÇÃO NÚMERO DV- ------------------- -----------------------------------, com endereço na Rua -------------------- por seu advogado e representante legal, em virtude da lavratura do Auto de Infração em epigrafe vem mui, respeitosamente, à presença de V.Sa., com base no artigo 629, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar sua PEÇA DE RESISTÊNCIA EM FACE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a…

é necessária a cientificação do particular infrator como condição para o julgamento de consistência do auto de infração pela Autoridade de Trânsito e subseqüente aplicação da penalidade: “Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO – PE. Auto de Infração nº xxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° xxx, situada na Rua xxxx, Recife/PE, CEP: x, Pernambuco, com estatutos sociais juntados (doc. 01), por seu representante legal no final assinado, vem respeitosa e tempestivamente, perante V. Sa., apresentar DEFESA aos termos do Auto de Infração em epígrafe, a essa 1ª Instância Administrativa, apresentando…