Infração

A infração penal e a prerrogativa de foro ______________________________________________________________________________________________ Celso Jerônimo de Souza, Promotor de Justiça da 3ª Promotoria Cível de Rio Branco-Ac. Presidente da Associação do Ministério Público do Acre, Pós-Graduado em Direito Processual Civil e Direito Público. 1. Introdução. 2. Fundamentação. 2.1. A prerrogativa de foro. 2.2. A prerrogativa de foro para…

DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA ILMO. SR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO Av. _____________, ____, sala ____ CEP _____________ _____________ – ___ DO AUTO DE INFRAÇÃO: 1. O Auto de Infração de nº _____________, lavrado contra a Empresa _____________ tem como fundamento a não concessão da obrigatoriedade prevista no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual "é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo uma…

INFORMAÇÕES PARA A DEFESA DO AUTO DE INFRAÇÃO 1. A defesa deve ser formulada por escrito, apresentada em original, devidamente acompanhada dos documentos que comprovem as ocorrências e ser protocoladas junto à sede ou seccionais do CRF-PB ou postada pelos correios no prazo previsto no auto de infração, e deverá conter: a. Requerimento Dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia da Paraíba; b. A qualificação do autuado; c. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

Ao Ilustríssimo Senhor Inspetor Chefe da 7ª Del.PRF/MJ Brasilia -DF Assunto: Solicitação de cópia de auto de infração. Eu,XXXXXXXXXXXXX, RG nº XXXXXXXXXXX, CNH nº XXXXXXXXXXX, condutor / proprietário do veiculo marca VW Saveiro , placas XXXXXX, categoria PARTICULAR, venho através do presente , venho solicitar o que segue: 01-Cópia do Auto de Infração de Trânsito de Série XXXXXXXXXX expedido em XX/XX/XXXX . Orgão Fisc: PRF,com o objetivo prover informações em processo administrativo

REFERNCIA AUTO DE INFRAO N Eu, XXXXXXX, inscrito nesse CRC - AL sob o n XXXX, com estabelecimento XXXXXXXXXXXX Macei - AL- fone XXXXX, venho respeitosamente, presena de Vossa Senhoria, expor e requerer o que segue Em vista a regularizao de nosso Registro de Escritrio Individual, conforme legislao especifica das Organizaes Contbeis. Segue em anexo cpia do pagamento da anuidade/2013. Diante do exposto, dos documentos e justificativas apresentadas, requeiro o arquivamento do auto de infrao em

AUTOS DE INFRAÇÃO PARA DROGARIAS DECORRENTES DA PRESCRIÇÃO INCORRETA DE RECEITUARIOS B2 EM BRASÍLIA¹ Emily Nunes Ribeiro² Iara Barbosa Ramos³ Resumo Este trabalho apresenta de forma realista a grande deficiência na especialização dos profissionais envolvidos na prescrição, dispensação e fiscalização dos receituarios de medicamentos sujeitos a controle especial constantes na lista B2 Portaria 344/98. Será apresentado os modelos de receituarios, termos de responsabilidade, autos de…

O órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para entregar a notificação da autuação ao infrator, e não para entregá-la na empresa responsável por seu envio. O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o objetivo de modernizar a legislação de trânsito do Brasil, em razão dos elevados níveis estatísticos de acidentes do país, além da frequente transgressão das normas de circulação pela

ILMO. SR. PRESIDENTE JARI Ref.: Autos de Infração de Trânsito nº. 54760347E FRANCIELLE PADILHA BERCHYER, CPF 089.372.829-25, brasileiro, residente a Rua Geral, Rio América, Urussanga – SC, CEP: 88840-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº. 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. DO VEÍCULO: Placa MIJ9746;…

impugnações. Diante desta temática o art. 71 da Lei 9605/98, estabelece: Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III - vinte dias…

Parecer n° _______ Interessado: IBAMA. Assunto: Análise de auto de infração n. 001202. Ementa: AMBIENTAL. PESCA DE 3 PIRARUCUS. APREENSÃO. MULTA. DESPROPORCIONAL. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AGENTE. CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. 1. RELATÓRIO. Foi lavrado o Auto de Infração n° 001202 pelo Fiscal do IBAMA, por conta da pesca de três pirarucus, em período de reprodução, com tamanho inferior ao permitido em Lei, com fundamento do artigo 34 paragrafo único, inciso I da Lei.…