Infração

xxxxx, no qual indica e explica detalhadamente a abrangência do CDC, lastreado inclusive nos princípios constitucionais e outras normas reguladoras, mais afeta ao comércio de combustíveis, manifestou-se no sentido de que poderia haver indícios de infração aos artigos 4º. inciso III, 6º. incisos III e IV, 31º. e 39º. incisos V e VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor, determinando assim, fosse instaurado o presente Processo Administrativo contra a requerida, e expedida a…

Digníssima Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito do Detran - RS. Município de Porto Alegre – RS Departamento de Trânsito Rua Erico Veríssimo, nº 100/ Prédio H – Menino Deus, Porto Alegre - RS Defesa Auto de Infração nº XXXXX, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o no XXXXX, CNH no XXXXX, categoria B, residente e domiciliado à Rua XXXXXX neste município, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, no prazo estabelecido, apresentar

Tabela de Multas por Infração a Legislação Trabalhista Fixas e Variáveis Infração Natureza Dispositivo Infringido Base Legal da Multa Valores em UFIR Observações Mínimo Máximo Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS Obrigatoriedade CLT, Art. 13 CLT, Art. 55 378,2847 378,2847 Por empregado, dobrado no caso de reincidência Falta de Registro de Empregado CLT, Art. 41 CLT, Art. 47 378,2847 378,2847 Falta de Anotações Legais CLT, Art. 29 CLT, Art. 54

AUTO DE INFRAÇÃO Nº COMPANHIA, com sede na Rua Tal, nº 10, Cidade, Estado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.0000.00/0000-00, , neste ato representada pelo procurador abaixo assinado, apresenta defesa ao auto de infração em epígrafe, nos termos do artigo 629, § 3º, da CLT. DESCRIÇÃO DA EMENTA E HISTÓRICO DO AUTO DE INFRAÇÃO Na data de 00/00/0000, a Companhia recebeu dosbeu dos auditores fiscais do trabalho Sr. Fulano Sr. Fulaninho o Auto de Infração supranumerado, por

ILMO. SR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO – SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO TOCANTINS-MINISTÉRIO DO TRABALHO – PALMAS-TO. NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 506.630.501 ANTONIO MARCOS BUENO BEZERRA, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, RG nº. 080.342-SSP-TO e CPF nº. 644.413.421-87, residente à Rua Avenida Mato Grosso, nº 1.140, Centro, em Gurupi-TO, vem, à presença de Vossa Senhoria, em razão da Notificação supra, apresentar sua DEFESA, no…

, por seu Procurador e advogado infra-assinado, com escritório na ........................................., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente diante de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – 7ª. CIRETRAN - CAMPINAS, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Avenida das Amoreiras, 233 – Parque Itália – Campinas/SP, em…

profissional na Rua das Araras, n° 2512, bairro Jardim Primavera, Ariquemes/RO, CEP 76876-328, onde receberá eventuais intimações e notificações do Juízo, vem a digna e augusta presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO ANULATÓRIA em face de auto de infração lavrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público instituída sob a forma de autarquia federal, com endereço na SCEN trecho 2, Edifício Sede, Caixa…

ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº: xxxx, E DA NOTIFICAÇÃO (NAIT) Nº: xxxx, RECORRENTE: xxxx RG: xxxx, CPF xxx, CNH: xx, residente e domiciliado na xxxxxxx, CEP xxxx, tendo sido autuado na cidade de xxxx, pelo artigo 252, VI do CTB, proprietário do VEÍCULO: MARCA/MODELO: xxxxxxxxxx xxx, PLACA: xxxxxx, CHASSI: xxxx. Recorrente acima descrito, consubstanciado no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97 vem, tempestivamente, interpor recurso contra autuação de infração de trânsito,…

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES – DETRAN XXX INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / XXX – (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: XXX PLACA: XXX XXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade XXX, CPF XXX, residente e domiciliada, na Av. XXXX não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir: …

Avenida XXXXXXXXXXXX, 000 Ap. 00 Recife/PE, CEP 00.000-000, de per se, proprietário do veículo de marca XXX, modelo XX XXXX, espécie/tipo AUTOMÓVEL DE PASSEIO, placa AAA 0000, cor CINZA, tendo ciência no em 00/00/2014, por via postal, da suposta Infração de nº. 0000-0, correspondente ao artigo 208, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou seja, avançar o sinal vermelho do semáforo, vem, tempestivamente, apresentar: DEFESA ADMINISTRATIVA pelos motivos de fato e de direito…