Infração

cancelamento e consequente arquivamento e anulação do auto da suposta infração nos termos do art. 89 e 195 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, conforme fundamentação a seguir: DA AUTUAÇÃO O defendente é proprietário do veiculo modelos xxxx, Placa xxxxxxxxx/UF Consta da notificação que lhe foi enviada, que o condutor, no dia xx/xx/xxxxx, às 20:48h, na Avenida xxxxx, esquina com Rua xxxx (Sentido bairro/centro) teria cometido infração de trânsito ao avançar o sinal…

RG nº XXXXXXXXX SSP/SP, CPF MF nº XXXXXXXXXXX, CNH nº XXXXXXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXX, Jardim Laranjeiras, na cidade de XXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, lavrada no AIT n° 26T450330371 com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos…

xxxxxxxxxxxxx Ref. Sistema Federal de Inspeção do Trabalho Sub-delegacia Regional do Trabalho – xxxxxxxxxxxxx/xx Auto de Infração nº. xxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, já qualificada no Auto de Infração em epígrafe, por seu representante legal infra-assinado, vem respeitosamente, perante V. Sª., apresentar sua Defesa Administrativa, contra o respectivo Auto de Infração, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir: I - Dos Fatos Em decorrência da fiscalização…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EDINEI BALBINO DE SOUZA ÁLCOOL E SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS: A INFRAÇÃO E SUA PREVENÇÃO VENDA NOVA DO IMIGRANTE 2012 EDINEI BALBINO DE SOUZA ÁLCOOL E SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS: A INFRAÇÃO E SUA PREVENÇÃO Trabalho de conclusão de curso apresentado à coordenação do curso de pós-graduação lato sensu especialização em gestão …

criança, no entanto, são necessárias políticas públicas eficientes para tornar realidade o preconizado em lei. Apesar disso, verificou-se que os índices de mortalidade infantil vêm decrescendo nas últimas décadas. Palavras-chave: Mortalidade Infantil; Infração; Direito à Vida. Introdução O presente trabalho concretizou-se em face da necessidade de buscar respostas quanto às consideráveis taxas de mortalidade infantil e tem como objetivo geral fundamentar a necessidade de garantir os…

LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO EM FÉRIAS, LICENÇA OU DE “FOLGA”. Saulo Rogério de Souza[1] RESUMO O artigo em questão tem como fim trazer à lume esclarecimentos jurídicos, decorrentes de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, ao tema apontado, qual seja, Lavratura de Auto de Infração por Agente da Autoridade de Trânsito em Férias, Licença ou de “Folga”. Demonstrar-se-á, ao final, que os Autos de Infração lavrados por…

do Cidadão é absoluto, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de infração? Não, pois todos te o direito de ir e vir livremente, salvo quando ele comete atos de infração que ocorrerá na sua reclusão e no impedimento de sua liberdade. Mas para isso ocorrer é preciso que existam leis na qual possam ser executadas e aplicadas a todos aqueles que cometem um delito ou uma infração da lei. Uma das leis que mais ocorre infração e que mas leva a prisão hoje no Brasil é a “Pensão…

APARECIDA MOREIRA LIMITES AO PODER DE POLÍCIA FRENTE À RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MARECHAL CÂNDIDO RONDON 2014 ANGÉLICA APARECIDA MOREIRA LIMITES AO PODER DE POLÍCIA FRENTE À RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior de Marechal…

reconhece o cerceamento de defesa em processo administrativo e anula autos de infração expedidos pela RF Auto de infração deve ser elaborado com todas as informações para que seja aferida a origem do suposto débito. A impugnação administrativa de auto de infração ou notificação fiscal é uma importante ferramenta do contribuinte para a defesa de seus direitos, desde que elaborada estrategicamente. A impugnação ao auto de infração pode ser realizada pelo contador, administrador, advogado…

Análise de viabilidade de Implementação de Sistema para Emissão Eletrônica de Auto de Infração de Trânsito na Secretaria Municipal de Transportes Urbanos de São Luis – MA Trabalho apresentado ao curso MBA em Gerência de Projetos, Pós-Graduação lato sensu, da Fundação Getulio Vargas como requisito parcial para a obtenção do Grau de Especialista em Gerência de Projetos. ORIENTADORA: Profª. Sônia Lopes São Luís - MA Abril / 2008 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS PROGRAMA FGV…