Infração

Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art.…

requerendo o cancelamento e conseqüente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. A defendente é proprietária do veiculo FIAT/UNO _______, Placa: ___________/PB, como atesta o Certificado de Registro de Veiculo, expedido pelo DETRAN/PB, em anexo. Consta na notificação que lhe foi enviada ter a condutora no dia __ de junho de 2006, às __h __min, na Av. ______, estacionado seu veículo, em local proibido, conforme o Auto de Infração de Trânsito nº. _____________, e…

respeitosamente, perante V.Sª, em prazo hábil, interpor RECURSO para solicitar a apreciação do(s) Auto(s) de Infração(ões) n. ------------------- ou dos Extrato(s) da(s) Penalidade(s) Aplicada(s), anexos, requerendo o seu cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto na Legislação de Trânsito vigente, ou pelas razões que apresento a seguir: 1. O Recorrente recebeu notificação por infração de trânsito (Doc. em anexo na Defesa Prévia, protocolo n°24362671), pelo qual estaria…

de trânsito e rodoviários. Art. 2º O item 4., Agente da Autoridade de Trânsito, do MBFT – Volume I, passa a vigorar com a seguinte redação: “4. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO: O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência. Para que possa exercer suas atribuições…

cabe-nos esclarecer que a infração ocorrerá quando não for observado qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), conforme preleciona o artigo 161 do CTB. A comprovação das infrações serão feitas por declaração da Autoridade de Trânsito, por aparelho eletrônico, por algum dispositivo audiovisual ou por qualquer meio tecnologicamente disponível. In verbis: Art. 161. Constitui infração de…

cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. O defendente é o principal condutor do veiculo marca/modelo ano, Placa: XXXNNNN/UF de propriedade de XXXXXXXXXXXXXX, como atesta o Certificado de Registro de Veiculo, expedido pelo DETRAN/SP, anexo. Consta no Auto de Infração que lhe foi aplicado, ter o condutor no dia data, às hora, no local, estacionado seu veículo, em local proibido, conforme o Auto de Infração de Trânsito nº. PM-A9-010457-1, e…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ. Auto de Infração: xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxx-8, expedida pelo DIC/RJ, da carteira nacional de habilitação nº xxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, com endereço nesta cidade na Rua xxxxxxxx, nº xx – x- apt. 205 – Bairro, vem perante Vossa Senhoria,…

Autuação de Infração de Trânsito, conforme documento anexo. A referida notificação traz discriminado o auto de infração que é o objeto discutido na presente defesa, a saber: - Auto de infração xxxxxxx – data da emissão: 29/08/2013, órgão autuador DER/MG, com fundamento no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro. I – DOS FATOS 1) A recorrente, proprietária e condutora do veículo GM/Celta Spirit, placa xxxxxx, foi surpreendida ao tomar ciência de que havia sido autuada por…

125100 Auto de infração nº 54752601E Autuado: Gracieli Muller Gracieli Muller, brasileira, autônoma, convivente, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.264.459-47, possuidora do RG nº 4.843.948 e da CNH nº 04866295780, residente e domiciliado na Av. Brasília, s/n, (sobre o bar ponto bom), no bairro efacip, na cidade de Pinhalzinho (SC), vem à presença de Vossa Senhoria, mui respeitosamente, com fulcro no artigo 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº…

Unidade de Rio Branco/AC Auto de Infração nº. ______ _________., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. ____ (doc. anexo), com sede na ______, nesta Cidade e Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, representada pelo senhor _________, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF/MF n. ____ (doc. 2), vem, mui respeitosamente, à presença desta distinta Junta, interpor: DEFESA ADMINISTRATIVA contra ato consistente na lavratura do auto de infração nº. ______, em…