Infração

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº (xxx) DEFESA PRÉVIA (XXX) Brasileiro(a), inscrito(a) no RG sob nº (xxx) , SSP/BA, CPF: (xxx) , residente e domiciliado na Rua (xxx), CEP: (xxx), nesta capital, onde receberá as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, por sua representante legal, instrumento procuratório anexo, apresentar DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração nº

trinta dias para autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura. Caso não seja julgado o auto de infração neste prazo, qual seria a consequência? Dar-se-á a nulidade do auto de infração ou do processo administrativo? O disposto no art. 71, II da Lei n° 9.605/98 trata tão-somente de uma recomendação e não de uma imposição legal e a inobservância deste prazo não resulta em qualquer nulidade, seja do auto de infração, seja do processo administrativo. Não…

de sanções por infração às normas contidas na Lei nº 7.772, de 1980, Lei nº 14.309, de 2002, Lei nº 14.181, de 2002, e Lei nº 13.199, de 1999, serão exercidas, no âmbito de suas respectivas competências, pela SEMAD, por intermédio das SUPRAMs, pela FEAM, pelo IEF, pelo IGAM e por delegação pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG.5[5] § 1º O titular do respectivo órgão ou entidade, em ato próprio, credenciará servidores para realizar a fiscalização e lavrar auto de infração, com…

ILMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA AGETOP – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AUTO DE INFRAÇÃO: CÓDIGO: DESDOBR: 0 JOSÉ JOÃO DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua 900, nº 1001, Apart. 3001, Residencial Macaúba, Setor dos Pinhais, CEP 77.120-010, Aparecida de Goiânia/GO, na condição de proprietário e condutor do veículo no dia e hora descritos na notificação da autuação ora…

RECURSO Contra Auto de Infração supra descrito, motivada pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1.) Ilustre Julgador, no dia 17/04/2014 a recorrente foi autuada por “ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE GRAMADO OU JARDIM PUBLICO”. Com o devido respeito, não há, em hipótese alguma como prosperar referida autuação, senão vejamos: 1.1) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL: No auto de infração em comento, contrariando os dispositivos

500 Infração 1=12 R$ 15.859,34 R$ 17.544,88 Infração 2=3 R$ 7.891,36 R$ 8.772,44 Infração 3=2 R$ 7.914,77 R$ 8.770,31 Infração 4=3 R$ 15.798,69 R$ 17.525,72 EMPRESA - W MINIMA MAXIMA FUNCIONARIO 1340 Infração 1=10 R$ 16.046,62 R$ 17.515,08 Infração 2=5 R$ 16.073,23 R$ 17.472,52 Infração 3=2 R$ 9.632,23 R$ 10.489,89 Infração 4=5 R$ 32.103,89 R$ 33.540,43 EMPRESA - Y MINIMA MAXIMA FUNCIONARIO 3080…

AUTO DE INFRAÇÃO Nº AA03423998 PROCESSAMENTO: 5320684 GILBERTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG n.º 060312626/SSP/RJ e do CPF n.º 736.134.017-20, residente e domiciliado na Rua Vereador Virgilio Mendes Lima, n.º 115, Bairro São Pedro, Cidade Almenara, Estado Minas Gerais, CEP39.900-00, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar, RECURSO à decisão exarada no Auto de Infração nº AA03423998 PM lavrado em 06/09/2013

Identidade ......... e do CPF/MF nº ........, residente na Rua ............., vem, tempestivamente, com fundamento no artigo 286 e 287, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar RECURSO à notificação de penalidade por infração à legislação de trânsito, Auto de Infração nº ..............., o que faz nos seguintes termos: I – PRELIMINARMENTE, Primeiramente, entende a recorrente o total descabimento da referida multa, vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido…

à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração - média; Penalidade - multa; 2) O fato ocorreu com veículo GM/CHEVETTE SL, placas ................, devidamente licenciado no Município de P....................../RS. 3) Entretanto, a requerente nega a prática da infração, pois tal descrição não corresponde com a realidade. Ademais, a forma com que tal infração foi imposta, vai de encontro com o que preconiza nossa legislação. 4) O Auto de Infração de Transito que gerou tal…

PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPTC Ref. Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº 901400475796 NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, CNH sob nº xxxxxxxx residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, nº xxx, Ap. xxx, Bairro xxxxxxxxx, CEP xx.xxx-xxx, cidade/estado, não se conformando com a "NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO" apresentada, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA DE…