Infração

condutor no Auto de Infração nº 116200-X000364912, originária da infração do art. 218, II do CTB. Ocorre que na data dos fatos, a Requerente não estava dirigindo o veiculo e, portanto, precedeu a indicação do condutor que estava dirigindo o veiculo de sua propriedade, o que nada mais justo, já que quem deu causa à infração deve ser responsabilizado!. Entretanto, conforme consta anexo fora lavrado auto de…

79km/h no auto de infração em uma via de limite regulamentado de 60km/h. Pelo princípio da insignificância e sendo essa a primeira notificação em mais de doze anos de efetiva habilitação . Pede-se a conversão da penalidade multa por penalidade advertência por escrito de acordo com o Art. 267 do CTB “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza média ou leve, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração nos…

as notificações obrigatórias e formais das infração em seu endereço, estas que estão sendo apontadas na consulta da situação de sua CNH. O art. 282 do CTB nos dizem que: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. O parágrafo único do artigo 281 do CTB diz: O auto de infração será arquivado e seu registro…

de Salvador-Bahia Auto de Infração nº F000175267 Rafael Mendonça Souza, brasileiro, maior, funcionário publico, residente e domiciliado na Rua Valadares,194a, São Lazaro, Itinga. Inconformado com a autuação, com fundamento na Lei 9503 de 23 de Setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), vem à presença de V.Sa. apresentar DEFESA contra o auto de infração em epigrafe, pelos motivos fáticos e jurícos que abaixo expõe: 1. DOS FATOS:

ILMO. SR. DR. (___) PRESIDENTE (?) DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRANSP. E TRANSITO – CASCAVEL, PR - ou quem de ofício ou legalmente possa conhecer da presente. Autos de Infração nº xxxxxx-xxxxxxxxxx PLACA: XXX-XXXX-XX XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, Lavrador, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX/XX, com domicílio à Rua Xxxxxx xxxxx, xxx, Xxxxxx, na Cidade de XXXXXX, XX – CEP: XXXXX-000, onde recebe notificações e avisos de estilo, respeitosamente, vem à presença de…

ILUSTRÍSSIMA SENHORA, DIRETORA DA DIRETORIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL (DIVISA), ÓRGÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DA SAÚDE (SUVISA) DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - BAHIA Ref. Auto de Infração n.º 20703 RG COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.830.742/0001-68, com Inscrição Estadual nº 063.066.921 e Inscrição Municipal nº 21.349, com sede na Fazenda Alto do Rio nº 880, Dias D’Ávila, Bahia, representada por seu

termos do instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente a presença do Ilustríssimo Senhor, apresentar Defesa Prévia em razão da notificação de autuação de infração de trânsito pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Notificação de Autuação de Infração Na data de 18/07/2015, segundo a identificação do auto de infração 0000000, o recorrente encontrava-se no Centro do município de xxxxxxx, quando o mesmo foi autuado por supostamente estar conduzindo um veículo do tipo…

apresentada. INFRAÇÃO RECORRIDA O código da infração recorrida é o de nº 683-1, com base legal no artigo 231, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. O defendente infra qualificado (proprietário) é acusado de ter cometido a infração de trânsito acima especificada e em sua defesa alega que: 1-PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO …

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AUTO DE INFRAÇÃO N. : X TERMO DE DEPÓSITO N. : X XX, brasileiro, motorista, casado, portador da Cédula de Identidade n.XX – SSP / MG, inscrito no CPF, sob o nº.XX, residente e domiciliado na Rua XX, nº. X, Bairro X, CEP - XX, na cidade de X, Estado de X, vem perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 71 e seguintes da Lei Federal no 9.605/98, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO Aos autos de infração e deposito em epígrafe, lavrados pelo…

MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE/RS. DEFESA PRÉVIA Notificação de Autuação de Infração de Trânsito sob o n.º xxxxxxx xxxxx, brasileiro, casado, com endereço à Rua xxxxx, 000, bairro xxxx, nesta Urbe, com Carteira Nacional de Habilitação – CNH, n° xxxxx, Cédula de Identidade Civil do RS, sob o n° xxxxx, Cadastro de Pessoa Física n° xxxxx, tendo sido autuado através do auto de infração nº. xxxxx, vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285