Infração

Eu, XXXXXXX, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, em prazo hábil, interpor Defesa Prévia para solicitar a apreciação do Auto de Infração n.° XXXXXXXX, anexo, requerendo o seu cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto na Legislação de Trânsito vigente, ou pelas razões que apresento a seguir: 1. A Recorrente recebeu notificação por infração de trânsito, pelo qual estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro, pois…

no Auto de Infração nº ......, GRM ....., lavrado em ......., às ....... horas, no cruzamento da Avenida ........ com Rua ......, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Pretende a Diretoria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: "Art. 208. Avançar sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória : Infração- gravíssima Penalidade- multa. Tal a tipificação da…

, na data de ........, conforme Auto de Infração: n.º ............., vem a V. Sª Interpor Recurso pelos fatos e fundamentos adiante elencados, requerendo a V. Sª que recebido o presente documento seja encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações para a análise e julgamento: DA IRRAZOABILIDADE DA AUTUAÇÃO - DA UTILIZAÇÃO DA RODOVIA Acaso ultrapasse a preliminar levantada, a autuação não merece prosperar a indigitada Auto de Infração, pois a legislação de transito…

À COORDENAÇÃO JURÍDICA DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO MARANHÃO - INMEQ/MA Processo Nº ...... Auto de Infração nº ...... ..................., sociedade empresária com filial localizada na Avenida Ivar Saldanha, nº 520 - Centro, Santa Rita, Maranhão, CEP: 65.145-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ................, desenvolvendo a atividade de atacado e varejo, representada neste ato conforme o instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), vem

intima: BAR LANCHONETE BOLA NA REDE LTDA, CNPJ nº 05.861.492/0001-23, Auto de Infração nº 010865-AEU, de 14/06/2007, objeto do processo administrativo fiscal nº 131.000.623/2007; ADÁLIA PAIXÃO DE CARVALHO, CPF nº 539.950.741-20, Auto de Infração nº 008001-AEU, de 11/08/2008, objeto do processo administrativo fiscal nº 361.011.197/2008; SH. MATERIAIS DE COPNSTRUÇÃO LTDA EPP, CPF nº 07.295.005/0001-38, Auto de Infração nº 007534-AEU, de 26/08/2008, objeto do processo administrativo fiscal…

seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. § 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor. § 2o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de noventa…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO XXXX DE XXXXXX AUTO DE INFRAÇÃO: XXXXXX Eu, XXXXXXX, portador da cédula de RG XXXXXX, e a cédula de CPF XXXXXXXXXX residente à xxxxx, nº xxx, Bairro xxxxx, xxxxxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 1 - Dos Fatos De acordo

residente na (endereço completo com CEP...), onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo ..., cor ..., Placa ..., RENAVAM nº .., na data de ... estava em via pública e o condutor estava utilizando telefone celular.

À Prefeitura Municipal do Recife SECRETARIA de MOBILIDADE URBANA CRA – Conselho de Revisão Administrativa Em mãos RECURSO contra INDEFERIMENTO de Notificação (PROCESSO nº. 000171/2014) Auto de Infração nº 000171 ELI OLIVEIRA DE FRANÇA, brasileiro, condutor do TAXI de Placa KIK 7381 – PE, vem, respeitosamente à nobre e culta presença de Vossa Senhoria, a teor do Art.2º, I, “b”; art.3º, II, do Dec. nº 33.363/2007, publicado no DOE nº 72 de 18.04.2007, Dec. nº…

CONTRAN DO COMPROVANTE DA INFRAÇÃO A Resolução 146/03 e Deliberação nº 38/03 do CONTRAN, no Art. 1º prevêem o seguinte, in verbis “§ 2º O instrumento ou equipamento medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo: I – Registrar: a)Placa do veículo; b) Velocidade medida do veículo em km/h; c) Data e hora da infração; Ora, Doutos Julgadores, a simples análise do comprovante da infração (foto),…