Defesa Trânsito - AIT - Placa ilegível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – ....... – DO SALVADOR

AIT/Processo n.º: ..............

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta capital, conforme documento anexo, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, apresentar

DEFESA

Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

DAS PRELIMINARES

PRELIMINAR 1 – DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES Nº 141/02, 146/03 E DELIBERAÇÃO Nº 38/03 DO CONTRAN

DO COMPROVANTE DA INFRAÇÃO

A Resolução 146/03 e Deliberação nº 38/03 do CONTRAN, no Art. 1º prevêem o seguinte, in verbis

“§ 2º O instrumento ou equipamento medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo:

I – Registrar:
a)Placa do veículo;
b) Velocidade medida do veículo em km/h;
c) Data e hora da infração;

Ora, Doutos Julgadores, a simples análise do comprovante da infração (foto), que acompanha a NAI emitida pela TRANSALVADOR está ilegível quanto a identificação da placa do veículo, não permitindo que sejam identificados nitidamente os elementos que configuram pressupostos para sua validade, conforme determina a lei.

NÃO CONSTA NITIDEZ, assim, no comprovante da infração. Assim, não há que se falar em validade de um AIT se nem ao menos a foto que representa a suposta prova material da infração contém os elementos necessários como pressupostos para sua validade.

O AIT é nulo devendo seu registro ser julgado insubsistente e anulado, pois não se tem como saber com nitidez qual é a placa.

PRELIMINAR 2 - FUNDAMENTO LEGAL – Art. 281, § único, inciso II do CTB – DATA DE EXPEDIÇÃO APÓS 30 DIAS DA INFRAÇÃO – AUTO NULO.

A notificação do auto de infração (NAI) não possui data de emissão que possa garantir o respeito ao prazo delimitado em lei; a data de expedição inexiste na notificação recebida pelo