Defesa e Recurso Transitar em Acostamento

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DA 10ª SRPRF – BAHIA

........, CNH: ......, CPF/MF:............., RG: ., proprietário e condutor do veículo, tipo ......, ....., cor ......, placa .........., veículo este autuado por supostamente ............., na data de ........, conforme Auto de Infração: n.º ............., vem a V. Sª Interpor Recurso pelos fatos e fundamentos adiante elencados, requerendo a V. Sª que recebido o presente documento seja encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações para a análise e julgamento:

DA IRRAZOABILIDADE DA AUTUAÇÃO - DA UTILIZAÇÃO DA RODOVIA

Acaso ultrapasse a preliminar levantada, a autuação não merece prosperar a indigitada Auto de Infração, pois a legislação de transito tem a clareza solar ao afirmar no Art. 29, inciso V, da lei 9.503/97 que: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
.....
V - O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;”

O que de fato ocorreu, .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... .............................................................................................................................. .............................................................................................................................. ..............................................................................................................................