Infração

Suspensão do Direito de Dirigir em 02 (dois) pontos fundamentais que viciam tal processo administrativo: 01- Da irregularidade na lavratura de auto de infração baseado em aviso de irregularidade, 02- Da negação por parte do órgão Municipal de Trânsito ao direito consagrado pelo Art. 267 do CTB. 1 - DA IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM AVISO DE IRREGULARIDADE O Recorrente encontra-se submetido ao presente processo administrativo, por ter “in thesis”,…

Multas: Auto de Infração: U29087477 Auto de Renainf: - Data para pagamento com desconto: 00/00/0000 Enquadramento da Infração: 207 Data da Infração: 12/05/2015 Hora: 07:49 Descrição: EXECUTAR OPERACAO DE CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL Placa Relacionada: LLH2451 Local da Infração: Rua Jonathas Pedrosa , adentrando pela BR 101-ITABORAI Valor original R$: 127,69 Valor a ser pago R$: 127,69 Status de Pagamento: NÃO PAGO Órgão Emissor: ITABORAI Agente Emissor: MULTA APLIC PALM TOP Auto de…

enquadramentos, observadas as legislações pertinentes. Alfredo Peres da Silva Diretor do DENATRAN 5 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 3. INTRODUÇÃO 4. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO 5. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 6. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO 6.1 6.2 6.3 6.4 6.5 6.6 Proprietário Condutor Embarcador Transportador Responsabilidade Solidaria Pessoa Física ou Jurídica expressamente mencionada no CTB 7. AUTUAÇÃO 8. MEDIDAS…

Auto de infração nº xxxxx Notificação nº xxxxx Qualificação, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO referente ao A.I.T nº xxx, aplicado ao veículo Placas xxxx, RENAVAM xxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 01. Da propriedade do veículo e identificação do condutor Importante destacar que para se levar em consideração o julgamento da presente, quem conduzia o veículo no momento da suposta infração era a Sra. xxxx

CONTAGEM – MG. Cep.: 32.210-170 DEFESA PRÉVIA EM FACE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº “XXXXXXX” XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público na função de motorista, portador da carteira de identidade n.º XXXXX, Órgão expedidor SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXX, portador da Carteira Nacional de Habilitação com Registro n.º XXXXXXXXXX, residente e domiciliado em xxxxxx, tendo em vista o Auto de Infração de Trânsito n.º “xxxxxxxx”, lavrado em xxxxxxx, vem,…

cancelamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), ou seja, o arquivamento do auto, no qual foi registrada uma infração de seu veículo, antes que seja aplicada uma penalidade. Ao receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou a via amarela do Auto de Infração de Trânsito, o proprietário ou o condutor do veículo, ou ainda um procurador, pode apresentar um requerimento de Defesa da Autuação indicando inconsistências, ou seja, erros na infração, ou comprovar sua isenção à…

Recife com o objetivo de autuar os motoristas infratores. O auto de infração é feito todo ele a mão, ou seja, o agente ao perceber que um motorista está desrespeitando alguma norma de trânsito, pode surpreender o motorista em flagrante, ou ao perceber que determinado veículo desrespeitou alguma norma, pode multá-lo mesmo que não seja em flagrante. Alguns problemas podem ser citados em relação ao preenchimento manual do auto de infração: Em caso de flagrante, o agente deve parar o…

RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº Q004376028 XXXXXXXXX, Brasileiro, militar, inscrito no RG sob nº XXXXXX1 Ministério da XXXXX, CPF: XXXXX, residente e domiciliado na XXXX CEP: XXXX, nesta capital, onde receberá as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, apresentar recurso contra o auto de infração nº XXXXX, referente ao veículo XXXX, licenciado no XXXXX, nos termos…

Excelência,com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI nº 9.503 de 23/09/97, propor DEFESA PRÉVIA Em face de auto de infração nº R0123321123, referente ao veículo de placa AAA-0000, licenciado no município de Goiânia, de propriedade da FULANO DE TAL, na ocasião conduzido por minha pessoa, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada pois a lavratura do AIT não respeitou a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Auto de Infração nº 2611819 Processo Administrativo nº 50505.036559/2015-50 JOSÉ CLEOVANIO RESENDE DOS SANTOS, brasileiro, maior, capaz, inscrito no CPF/MF sob nº 024.868.005-65, residente e domiciliado na Rua da Salsa, nº 369, CEP 49790-000, Aquidaba-Se, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, com escritório no endereço no rodapé, onde receberá notificações, vem perante Vossa Excelência,…