Infração

vem apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA nos autos do Processo Administrativo nº, referente ao veículo , licenciado no município de, nos termos expressos abaixo: I – DOS FATOS No dia fui autuado por Policiais Militares pelo cometimento, em tese, da infração de trânsito prevista no art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), in verbis: Art. 175. Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com…

respeitosamente perante essa câmara julgadora, por meio de seu advogado1, devidamente constituído, propor: RECURSO em face do Auto de Infração de n° ......, referente a autuação por infração de trânsito, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos: PRELIMINARMENTE…

recorrente, foi notificado, via postal, por infração ao artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza média com penalidade de multa, senão vejamos: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração – média; Penalidade – multa; …

de Vossa Senhoria, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com o Código da Infração n° 54522, imputada ao veículo FIAT/PUNTO ESSENCE 1.6, PLACA: JKI9093, o veículo foi autuado na SGCV QUADRA 25/26. Infração esta cometida com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° 9.503/97 que rege: “Art.…

230, Bairro Alagoinhas Velha, Alagoinhas – BA, vem, a presença de Vossa Senhoria, com fulcro no §2º, art.3º, da Resolução do Contran nº. 149/03, apresentar: DEFESA DE AUTUAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos, O auto de infração de nº1571758-1/BA foi lavrado com fulcro no art.162, I, da Lei 9503/97, no Parque da Jaqueira, no dia 03/03/2013, às 00:30h, no município de Alagoinhas-Ba. O veículo autuado foi descrito como sendo uma Fiat/Siena ELX Flex, Placa de…

notificações, com fundamento na Lei nº 9.503/97, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, neste Douto Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. O Auto de Infração de nº 2978 foi baseado no artigo 186, inciso II - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIAS COM SINALIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE…

Eu,xxxxxxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente perante a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, apresentar o presente RECURSO DE INFRAÇÃO em face do Auto de Infração e Imposição de Penalidade nºxxxx-A0000xxxx, requerendo seu CANCELAMENTO pelas razões apresentadas a seguir. De acordo com a mencionada Notificação, o veículo de passeio, placa xxx-xxxx, de minha propriedade, avançou o sinal vermelho do semáforo. Em vista disso apontou-se violação do Artigo 208 do Código de…

inciso I, do C.T.B., apresentar sua DEFESA DA AUTUAÇÃO ao auto de infração nº ____ pelas razões de fato e de direito a seguir compendiadas: OBSERVAÇÃO NECESSÁRIA Segundo a inclusa Notificação de Imposição de Penalidade por Infração à Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503 de 23/09/97, o Defendente foi autuado conforme se vê do demonstrativo abaixo: |AUTO DE INFRAÇÃO |PLACA |DATA DE INFRAÇÃO |BASE LEGAL | |

Senhorias, em prazo hábil, interpor RECURSO contra notificação de penalidade de multa a infração de trânsito, com fundamento na irregularidade do referido auto. DOS FATOS E DO DIREITO A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio do Departamento de Operação do Sistema Viário, emitiu uma notificação de penalidade de multa a infração de trânsito, imputando ao subscritor deste requerimento a infração prevista no art.182, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, o…

XXXXXXXXXXXXX, vem, no prazo legal, mui respeitosamente a Vossa Senhoria apresentar: DEFESA DE AUTUAÇÃO em face do auto de infração nº. XXXXXXXXX, notificação em anexo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA DECADÊNCIA A Autuada recebeu a notificação nº XXXXXXXXXXXXX, emitida em XXXXXXXX, acerca do auto de infração nº XXXXX, relativo à infração que teria sido cometida em XXXXXX pelo veículo de placas XXXX, na BR XXXXXXXXXXX, com abertura do prazo de 30…