Infração

RECURSO MULTA - CINTO DE SEGURANÇA Ref.: Auto de Infração nº XXXXXXXX Informo que contatei pela sítio do DETRAN na internet o presente auto de infração, pela suposta Infração – deixar o passageiro de usar o cinto segurança, expedida em 24/06/2014 as 08:46, referente ao Veículo XXXXX placa XXXXXXX (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo em anexo), de propriedade de Elisson Lobão Ramos da Silva. DA INFRAÇÃO O recorrente foi supostamente autuado por infringir o art

vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nesta junta, por ter sido notificado através da notificação de Nº 0003435307, por ter supostamente teria no dia 10/06/2014, às 11:04, na Avenida Rio Branco, Centro, Jequié-BA, conduzindo motocicleta sem capacete , infração de código 70301, previsto no artigo 244,I do Código de Trânsito Brasileiro o que vem através deste, mostrar que a infração ora atribuída é totalmente indevida. 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO contra o AUTO DE INFRAÇÃO nº xxxxxxx, referente ao veículo de placa XXXXX, de propriedade do Recorrente, licenciado no município de XXXXXXXXXX, pelos motivos fáticos abaixo aduzidos. I- PRELIMINARMENTE O Auto de Infração nº XXXXX deve ser considerado insubsistente e aseventuais multas que pudessem acarretar pontuação gravosa em relação à CNH do Recorrente desconsideradas,uma vez que a lavratura da NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO anexa não respeitou as…

OU INDICAÇÃO ERRADA 2. CASO 2 FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO 3. ERRO OU FALTA DA PLACA DO VEÍCULO - A placa anotada deve ser idêntica à do veículo abordado/autuado. Se diferente, temos duas situações: 1 – se a placa anotada coincide com a de outro veículo: Nesse caso, a autuação será cadastrada naquele veículo e os pontos na CNH do condutor abordado; 2 – se a placa anotada não existir: o Auto de Infração será cancelado pelo órgão autuador. 4. ERRO OU FALTA DA MARCA…

conforme o Auto de Infração de Trânsito nº. ...., cujo enquadramento se deu pelo artigo (olha na multa) do CTB. (Bacana inserir o artigo) Conforme se observa à luz do que estatui os artigos 280, IV e VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessário a cientificação do particular infrator como condição para o julgamento de consistência do auto de infração pela Autoridade de Trânsito e subseqüente aplicação da penalidade: “Art. 280 - Ocorrendo…

oficiais. Grau da Infração: Prazo: Valor Estimado - UFIR: NR 12.9.b. Os pisos dos locais de trabalho onde se instalam máquinas e equipamentos e das áreas de circulação devem ter características de modo a prevenir riscos provenientes de graxas, óleos e outras substâncias e materiais que os tornem escorregadios. Grau da Infração: Prazo: Valor Estimado - UFIR: NR 12.6.2 As áreas de circulação devem ser mantidas permanentemente desobstruídas. Grau da…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO DETRAN/SP. Processo nº XXXX AIT nº: X XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, sapateira, portadora do CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXX, nº XXXX, XXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXXXXX/SP, por seu procurador infra assinado, devidamente qualificados no incluso instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com o fim de propor o presente RECURSO

enquadramentos, observadas as legislações pertinentes. Alfredo Peres da Silva Diretor do DENATRAN 5 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 3. INTRODUÇÃO 4. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO 5. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 6. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO 6.1 6.2 6.3 6.4 6.5 6.6 Proprietário Condutor Embarcador Transportador Responsabilidade Solidaria Pessoa Física ou Jurídica expressamente mencionada no CTB 7. AUTUAÇÃO 8. MEDIDAS…

auto de infração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração…

AUTUANTE DO PODER DE POLÍCIA • Qualquer pessoa ao tomar conhecimento de alguma infração ambiental poderá levar ao conhecimento das autoridades (art. 70, §2º, lei 9.605/98) • O servidor público deverá elaborar o relatório de vistoria, ou outro doc., e lavrar o Auto de Imposição de Infraçao de Penalidade Ambiental (AIIPA) (art. 70, §2º, lei 9.605/98) • AGENTE AUTUANTE DO PODER DE POLÍCIA • Infração administrativa é toda ação ou omissão que viole as regras…