MODELO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO

ILUSTRÍSSIMA AUTORIDADE JULGADORA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE .....

JOÃO CHAVES, inscrito no CPF/MF nº XXXXXX, portador da CNH nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, onde recebe notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/1997, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, por seu representante legal, instrumento procuratório anexo, apresentar

DEFESA DE AUTUAÇÃO

contra o AUTO DE INFRAÇÃO nº xxxxxxx, referente ao veículo de placa XXXXX, de propriedade do Recorrente, licenciado no município de XXXXXXXXXX, pelos motivos fáticos abaixo aduzidos.

I- PRELIMINARMENTE

O Auto de Infração nº XXXXX deve ser considerado insubsistente e aseventuais multas que pudessem acarretar pontuação gravosa em relação à CNH do Recorrente desconsideradas,uma vez que a lavratura da NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO anexa não respeitou as RESOLUÇÕES nº 01, 146 e 149, além da DELIBERAÇÃO nº 38, todas do CONTRAN.
As autuações acima descritas são nulas, posto que, violaram o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que insculpiu, também, como princípio, a Publicidade dos Atos Administrativos, além doart. 5º,inciso LV, também, da Carta Magna, que, por sua vez, insculpiu como princípios, em processo administrativo, o da Ampla Defesa e do Contraditório.
Ora, isto porque a função administrativa, tem como objeto principal a regulação da conduta relacional com o Estado. Por este motivo a norma reguladora, quer seja expressa, literalmente, ou por via de signos, deverá ser, obrigatoriamente, tornada pública.
Ocorre que,in casu, o Recorrente sequer recebeu os Autos de Infração ora impugnados, vindo a ter acesso, apenas a uma “correspondência” contendo uma NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES,SEMNENHUMA DATA DE EXPEDIÇÃO DAS INFRAÇÕES NELA CONTIDAS, o que prejudica a defesa do administrado haja vista a impossibilidade de saber se as