Infração

veículos: Infração - média; Penalidade - multa; Quando autuar: Veículo que transita (circula, estaciona ou para) em via, pista ou faixa de trânsito seletivo em desacordo com o estabelecido pela sinalização de regulamentação: R-10, R-13, R-37, R-38 e/ou na placa de informação complementar. Constatação da infração: Possível sem abordagem Infrator: Condutor Art. 188. Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito: Infração…

ILMO SR. DR. DELEGADO DA SUBDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO MTE/RS DA CIDADE DE PORTO ALEGRE – RS AUTO DE INFRAÇÃO nº XXXXXXXXX ____________________ LTDA, já qualificada no auto de infração acima epigrafado, vem até este órgão apresentar defesa, nos seguintes termos: A empresa recebeu Auto de Infração lavrado pelo Ilmo. Auditor Fiscal do Trabalho ____________________, fundamentado no artigo 630, § 4º, da CLT, pela não apresentação de documentos determinados na…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Ref.: Auto de Infração nº. 2813090 NOME....., venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro na Lei n° 9.503/97, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme as razões a…

abrange o geral. Assim sendo, através desta apostila vamos abordar, demonstrar e também dar aos leitores modelos de recursos de infração de trânsito. Primeiramente vamos apresentar aqui alguns autos de infração: Ainda relativo a figura anterior vemos o campo para autuação de radar, embora possa não ser usado é necessário que esteja contido em todos os autos de infração de acordo com a resolução 1 do CONTRAN em seu anexo 1(um). Se não houver, esta irregular ou inconsistente.…

ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI – DA AGÊNCIA DE TRÂNSITO – DETRAN/MT. DEFESA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO __________________________________________________________ ______ FULANO DE TAL, brasileiro, portador do RG sob nº 000000 inscrito no CPF sob o nº. 0000000000, solteiro, residente e domiciliado na Rua 00, nº. 0000, bairro, na cidade de tal /MT, CEP: 00.000-000, vem por meio de seu assessor, tempestivamente,…

Assunto: Defesa de auto de infração. Auto de infração: Nome: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE. ..., solteiro, Biomédico, RG nº ..., CPF nº ..., residente na Rua ..., CEP ..., cidade ..., vem, com o devido respeito e lisura, apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão…

1 – DEFESA PRÉVIA – AUTUAÇÃO POR AVANÇO DE SINAL COM FOTO Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de Trânsito cometida em avanço de sinal com foto do veículo feita por equipamento de controle de velocidade (radar). Objetiva a nulidade da infração, primeiro por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não fez prova de que o equipamento encontra-se em dia com as exigências de manutenção previstas em Lei, também

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP. AUTO DE INFRAÇÃO nº N 35 354030 Fulana de Tal, brasileira, casada, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº _____, portadora da Carteira de Identidade RG nº _______, Carteira Nacional de Habilitação nº _______, residente e domiciliada na cidade de Franca/SP a Rua Antônio Bernardes Pinto, nº 4663, Vila Imperador, advogando em causa própria, vem à presença

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – SETRAN AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXX XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI/RG n.º XXXXXX, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado sito à XXXXXXXXXXX, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, vem, tempestivamente, com respeito e urbanidade, à presença Vossa Senhoria, apresentar: em face da lavratura do Auto de Infração de Trânsito sob o XXXXXXX de 22 de dezembro de 2014,…

elaborado como requisito parcial para avaliação na disciplina “Direito Ambiental”, do 10º período matutino do Curso de Direito, Unimontes. Montes Claros, junho de 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO……………………………………………………………...……...…….......4 1 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL.............................................................5 2 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA...................................................................5 2.1 Da responsabilidade administrativa:…