defesa multa

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA EMPRESA PÚBLICA DE
TRASPORTE E CIRCULAÇÃO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.

Ref.: Auto de Infração nº. 2813090

NOME....., venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro na Lei n° 9.503/97, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do
Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme as razões a seguir expostas.

1. De acordo com a notificação de imposição de penalidade n°
000000000 recebida, o veículo de minha propriedade avançou o sinal vermelho do semáforo no cruzamento da Rua da Conceição com a Av. Voluntários da Pátria, no dia 27 de junho de 2013 às 19 horas e 15 minutos, caracterizando como infração ao art. 208, do CTB.
2. Ocorre que, primeiramente, não costumo transitar pelas mencionadas vias, ainda mais no horário informado, considerando que resido na zona sul desta capital e a infração ocorreu na zona central em direção da zona norte. Por esse motivo, solicitei o auto de infração a esse departamento no intuito de verificar o equívoco ocorrido.
3. Para minha surpresa, o agente autuador realmente identificou o veículo de minha propriedade incorrendo em infração de trânsito, o que, para mim, não faz sentido, em virtude dos motivos acima mencionados.
4. No entanto, o auto de infração de trânsito em tela, não observou o prazo para expedição da notificação do art. 281, parágrafo único, inciso II, do
Código Brasileiro de Trânsito. Vejamos:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
[...]
II - se, no prazo máximo de