Defesa Multa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEMUTRAN/MG DA CIDADE DE

DEFESA PRÉVIA em face de aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 167 da Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

Registra-se em primeiro que, este RECURSO não contempla em sua essência o desprestígio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõem, representa tão somente o intento de revisão às penalidades impostas e a posterior anulação deste Auto de Infração supra mencionada.
De acordo com a Notificação de Aplicação de Penalidade - AIT nº L - Lote: 467, de 06/12/2013, imputada ao veículo Infração esta cometida com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° 9.503/97 que rege:
“Art. 181. Estacionar o Veículo:
Inc. VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pistas de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardins públicos..
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo

DOS FATOS E DO DIREITO Conforme a autuação, a suposta infração teria ocorrido em 06/12/2013 - supostamente no momento em que o veiculo em tela efetuava complexas manobras para sair de uma garagem de propriedade do ora Recorrente localizada em uma problemática via do centro histórico da cidade. Ocorre douto julgador, que para surpresa do ora Recorrente, foram postadas na rede social Facebook, antes mesmo do recebimento da presente Notificação de Aplicação de Penalidade, imagens do veiculo supostamente cometendo a infração descrita na presente notificação.
Essas imagens, com nítido cunho político e pessoal, foram veiculadas pelos Guardas Municipais de Mariana Alisson José dos Santos e Valério de Freitas, ambos desafetos e inimigos políticos e pessoais do ora Recorrente, com único intuito de criar um fato político que expusessem a vida pessoal do ora