defesa multa

AO ILMO. SR.
DIRETOR GERAL DO DETRAN – RS

CESAR LUIZ DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG sob o nº 2028680491 e CPF sob o nº 405.729.190-34, residente e domiciliado na Rua Flordoaldo Pires, nº 165, em São Leopoldo, RS, por seu procurador que esta subscreve, vem, consubstanciado no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, tempestivamente, interpor DEFESA PRÉVIA contra autuação de infração de trânsito, n. 901013872872, série BM02668533, pelos justos motivos que passa a expor:

RAZÕES DA DEFESA

I – DOS FATOS

O postulante recebeu seis (06) Notificações de Autuação de Infração de Trânsito, autuadas sob os seguintes nºs 901013872830, 901013872880, 901013872848, 901013872856, 901013872864, 901013872872, respectivamente lavradas no dia 07/09/2010 e expedidas em 14/09/2010, as quais apontam infrações destinadas tão somente ao proprietário, não sendo facultada à indicação de condutor.

Denota-se que as referidas infrações foram lavradas em uma única oportunidade, ou seja, na mesma data, horário e local, dia 07 de setembro de 2009, às 14h10min, na Rua Pampa, n° 526, em Gravataí, RS.

As infrações imputadas ao postulante são as seguintes:
- 901013872830 – Conduzir veículo sem licenciamento – art. 230 do CTB – 7 pontos;
- 901013872880 – Conduzir veículo sem docs. de porte obrigatório – art. 232 do CTB – 3 pontos;
- 901013872848 – Permitir que pessoas nas condições referidas nos incisos do art. 162 tomem posse do veículo automotor e passem a conduzi-los na via – art. 164 do CTB – 7 pontos;
- 901013872856 – Dirigir sem CNH/Permissão – art. 162, inc. I do CTB – 7 pontos;
- 901013872864 – Conduzir veículo s/equipamento obrigatório – art. 230, inc. IX, do CTB – 5 pontos;
- 901013872872 – Conduzir veículo com lacre violado – art. 230, inc. I do CTB – 7 pontos.

No momento da lavratura os agentes identificaram como condutor da motocicleta a pessoa de FABIANO BORBA DE FREITAS. Por não portar habilitação e