Recurso Excesso De Velocidade

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – SETRAN

AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXX

XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI/RG n.º XXXXXX, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado sito à XXXXXXXXXXX, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, vem, tempestivamente, com respeito e urbanidade, à presença Vossa Senhoria, apresentar:

em face da lavratura do Auto de Infração de Trânsito sob o XXXXXXX de 22 de dezembro de 2014, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. Da Situação Fática:

O Recorrente é proprietário do veículo marca XXXXX, modelo XXXXXXX, placa XXXXXXXXX conforme consta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo emitido por este Departamento de Estradas de Rodagem.

Ressalte-se que no dia 22 de dezembro de 2014, por volta das 14h53min, o veículo do Recorrente trafegava normalmente na Avenida Laguna – Defronte n 733 c/b faixa 2, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.

Ocorre que o Recorrente foi surpreendido por auto de infração lavrado equivocadamente pela fiscalização da Secretaria de Trânsito e Segurança de Maringá, Estado do Paraná, sob a alegação de ter desenvolvido na data supracitada, velocidade superior à máxima em até 20%, infração tipificada no art. 218, inciso I, do Código Brasileiro de Trânsito.

Em razão disso, o Recorrente está compelido a arcar com a penalidade pecuniária de multa.

O Recorrente, data máxima vênia, mostra-se irresignado com a referida multa, na medida em que, definitivamente é nula de pleno direito, seja o evidente equívoco do dispositivo eletrônico, pelo fato da fiscalização ser irregular, ou porque a penalidade imposta é ilegítima, o que será veemente demonstrado adiante.

2. Preliminarmente

2.1. Da Ausência de Legitimidade da “autoridade de trânsito”:

O Recorrente está compelido a arcar com a penalidade pecuniária de multa, em razão de determinado radar eletrônico ter auferido velocidade superior a permitida.