Recurso - Excesso de Velocidade - Média

A ILUSTRE AUTORIDADE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRÂNSITO

Ref. ao Auto de Infração n.º XXXXX

XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, registrado sob CPF nº XXXXX (ANEXO I), residente e domiciliado na Rua XXXXX nº 80, Colina, na cidade de Guaíba, vem respeitosamente interpor RECURSO ADMINISTRATIVO em face do Auto de Infração E017841638(ANEXO II), tendo em vista o que segue:

DOS FATOS

Aos oito dias do mês de fevereiro de 2015, ao trafegar pela BR 101, KM 86, região pertencente ao município de Osório, o condutor já qualificado anteriormente conduzia o veículo FIAT XXXXX, com placa XXXX/RS , RENAVAM XXXXX, chassi XXXXXX (ANEXO III), e, segundo o presente auto de infração o mesmo trafegava acima da velocidade permitida pela via.
Mister se faz mencionar que o referido ponto da rodovia supracitada não era dotado de sinalização adequada, induzindo o condutor a erro, pois em grande trecho da BR-101 a velocidade máxima permitida é 100 KM/h, e no período mencionado da rodovia simplesmente é reduzida a velocidade sem a devida sinalização, alimentando a insegurança jurídica no contribuinte que utiliza tal via.
Outrossim, o trafego de veículos no horário da infração leva ao questionamento da capacidade técnica do aparelho que registrou a velocidade, momento em que havia forte movimento na rodovia, tendo em vista o grande número de condutores que se dirigiam as praias gaúchas, impossibilitando assim um excesso por parte do condutor.
Quanto à expedição da notificação, a mesma se deu 11/03/2015, sendo que , em tese, a infração teria ocorrido dia 08/02/2015, excedendo o prazo de30 (trinta) dias previstos pelo Código Brasileiro de Trânsito para expedição do Autuação, contados da data da infração até a postagem da mesma.
Em vista ao Auto de Infração nº XXXXX, demonstram irregularidade que colocam em dúvida a legalidade da referida operação de fiscalização, assim como o processamento das informações geradas pelo equipamento fiscalizador.

DOS FUNDAMENTOS DA