DireitosConsumidores

Universidade de Aveiro
Escola Superior Aveiro Norte

Direitos dos
Consumidores

ado por: João Santos 78368
Bruno Reis 76969

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Introdução

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Conceito
O Direito do Consumidor é um ramo do direito que gere os conflitos de consumo e da defesa dos direitos que a pessoa (física ou jurídica) possui em relação a um determinado bem, produto ou serviço. Este encontra-se desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais.

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Objetivos
Direito à qualidade dos bens e serviços

Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se atribuem, segundo as normas legais, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor.

Direito à protecção da saúde e da segurança física

É proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços que, em condições de uso normal ou previsível, impliquem riscos incompatíveis com a sua utilização, não aceitáveis de acordo com um nível elevado de protecção da saúde e da segurança física das pessoas.

Direito à Formação e à Educação

Incumbe ao Estado promover uma política educativa para os consumidores, inserindo matérias de consumo nos programas e nas actividades escolares, e promovendo acções de educação permanente, relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores Direito à Informação em Geral

Este direito engloba o apoio do Estado no que concerne às acções de informação promovidas pelas associações de consumidores, bem como à criação serviços municipais de apoio ao consumidor.
Toda a informação referente ao bem ou ao produto deve ser prestada em língua portuguesa.

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Objetivos
Direito à Informação em Particular

Este direito abrange a informação relativa ao contrato celebrado e seu objecto.