Recurso - excesso velocidade - multa transito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÔES - JARI - DAER - RIO GRANDE DO SUL

xxxxxxxxxxxLTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxx e inscrição Estadual xxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxx, nºxx, no Bairro xxxx, na Cidade de xxxx/RS, CEP.: xxxx, representada neste ato por seus procuradores infra assinados, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, ao auto de infração número xxxx, em razão dos substratos fáticos, jurídicos e probatórios adiante expostos:

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de propriedade da empresa xxxxx, um xxxx, placas xxxx, renavam xxxx: Multado por: excesso de velocidade até 20% max.

Data: 09/03/2012 - Horário: 10h26min39ss
Código: xxxxx
Descrição: EXC.VELOC.ATE 20%MAX
Velocidade medida: 71Km/h
Velocidade considerada:64Km/h Velocidade limite:60Km/h
Pontos: 04
Local da Possível Infração: xxxxxxxxxx
Equipamento de Medição: Medidor de Velocidade Estático – laser Tech./LTI 20/20 Trucam

Nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma:

I - GARANTIA CONSTITUCIONAL AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

A Constituição Federal de 1988 incluiu o processo administrativo entre os direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro. O direito processual administrativo passou a ter força constitucional e mais, a condição de cláusula pétrea.

A letra da CF não deixa dúvidas: todo cidadão brasileiro que estiver na condição de litigante administrativo tem o direito concreto de levar todos os seus argumentos e provas ao conhecimento do julgador administrativo, bem como, o de contestar as manifestações processuais realizadas pela Administração, enquanto parte.

Estas garantias estão versadas no artigo 5º, incisos LV e LIV. Noutro dizer, todo processo administrativo no Brasil deverá respeitar os princípios do