Infração

interpor Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n.º xxxxxxxxxxx, emitida em 21 de março de 2015, pelas razões de fato e direito que passa a expor: 1 - DOS FATOS: O Recorrente foi autuado no dia 22.01.2015, por volta das 15:00 horas, pela autoridade de trânsito competente, sob fundamento de haver infringido o disposto no art. 167 do CTB1. Alega a autoridade que no momento da suposta infração, o Recorrente trafegava com o veículo xxxxxxxxxx, cor…

do CTB. Ocorre que na data dos fatos, eu não estava dirigindo o veiculo e, portanto, precedeu a indicação do condutor que estava dirigindo o veiculo de minha propriedade, de placa, modelo . Entretanto, conforme consta anexo fora lavrado auto de infração de n, ° responsabilizando pela entrega do veiculo à pessoa com CNH, suspensa do direito de dirigir, prevista no art. 163 do CTB. O fato do condutor, estar dirigindo com a sua CNH suspensa o veículo de propriedade de minha propriedade…

EXMO. SR.SUPERVISOR REGIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF-MG. Auto de Infração 140528/2012-IEF-SISEMA. Antônio Geraldo Mesquita, brasileiro, casado, produtor rural, portador do CPF nº621.730.226-87 e do RG 6758315 SSP/MG, residente e domiciliado à Rua São José, nº530, AP 501, Bairro Centro, Unai- MG,data vênia,não se conformando com a autuação em epígrafe, lavrada em 22/10/2012, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores in…

onde o condutor passava, permite velocidade de 100 km/h. Mas, mesmo assim, o agente de trânsito autuou o condutor por excesso de velocidade. Diante de tudo que aqui foi exposto, requer respeitosamente à Vossa Senhoria que seja arquivado o auto de infração por insubsistência de provas e alegações. Nestes termos, Pede deferimento, .................................., ............ de ................. de 20..... .....................................................................

02344386300, residente e domiciliado a Rua 01 de janeiro, nº 141, Monte Castelo, vem respeitosamente, apresentar Defesa Prévia contra o Auto de Infração SLA0290602, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Dos Fatos O requerente é proprietário do veiculo FIAT/SIENA EL 1.0 FLEX, placa OIY-4927, sendo notificado em 21/06/2013, por suposta infração ao disposto no artigo 181, XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, tomando ciência de tal ato, apenas em 01 de agosto do corrente ano. …

A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSAS DE INFRAÇÕES – JARI AUTO DE INFRAÇÃO N.º AJ-138179 Ilmos Srs., desta Digníssima Jarí, Dirijo-me aos Srs., devido estar inconformada e sentir-me injustiçada com esta imposição de penalidade e a eventual cobrança dessa multa de trânsito, venho com base no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e no Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, interpor recurso para a devida apreciação dos…

Protocolo/caução; Cópia CNH; Comprovante de consulta CNH; Comprovante consulta Serasa. INFRAÇÕES: Toda infração recebida deve obrigatoriamente ter o seu protocolo preenchido, preencher conforme cada campo. Os principais campos são: placa, auto de infração, data, hora e quem recebeu a infração; O protocolo de infração está no anexo. IDENTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES: Relação de documentos a enviar ao órgão emissor da infração: Multa original devidamente preenchida; Cópia legível da CNH;…

CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I Da Autuação Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: Citado por 2.372 I - tipificação da infração; Citado por 39 II - local, data e hora do cometimento da infração; Citado por 19 III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; Citado por 8 IV - o prontuário do condutor, sempre que…

Auto de Infração de Trânsito Copiar infração nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: I - PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada, pois a lavratura do AIT não respeitou a RESOLUÇÃO Nº 01, RESOLUÇÃO Nº 146, RESOLUÇÃO Nº 149 e DELIBERAÇÃO Nº 38, todas do CONTRAN. a) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em preliminar, argui a nulidade no auto de…

Recurso Contra Notificação de Infração de Trânsito. Eu, Weslei Douglas da Silva Oliveira, brasileiro, Solteiro, portador do registro geral nº 10.468.716-4 Pr, residente e domiciliado na rua Portugal Nº1028 centro, cidade de Cornélio Procópio-Pr; venho respeitosamente através deste documento, dirigir-me a esta comissão de análise a fim de interpor recurso contra o Auto de Notificação de Infração de Trânsito que me foi imposto pelo agente policial pertencente ao órgão deste…