Defesa

Excelentíssimo Senhor Doutor Diretor Superintendente da CIRETRAN e Doutos Julgadores da JARI da Comarca de _____ – São Paulo.

FULANO, brasileiro, solteiro, vededor, portador da cédula de identidade RG ____, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº ___, residente e domiciliado na Rua __, nº ____, Bairro ____, nesta cidade de ____, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 281, parágrafo único, inciso I, do C.T.B., apresentar sua DEFESA DA AUTUAÇÃO ao auto de infração nº ____ pelas razões de fato e de direito a seguir compendiadas:

OBSERVAÇÃO NECESSÁRIA

Segundo a inclusa Notificação de Imposição de Penalidade por Infração à Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503 de 23/09/97, o Defendente foi autuado conforme se vê do demonstrativo abaixo:

|AUTO DE INFRAÇÃO |PLACA |DATA DE INFRAÇÃO |BASE LEGAL |
| | | | |

1 – INSUBSISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE

A penalidade à epígrafe não pode ser considerada em razão da flagrante irregularidade com que se apresenta.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de propriedade do Defendente, uma carga/caminhonete – GM Montana Sport, placa _____, supostamente estava com equipamento de som em volume ou frequência não autorizada pelo CONTRAN.

O Defendente não usava no veículo equipamento com som em volume ou frequencia não autorizada na ocasião, sendo certo que se o agente de trânsito tivesse ordenado a parada/vistoria do veículo, constataria tal fato, porém, optou em lavrar a penalidade olhando a uma distância considerável, tirando suas próprias conclusões pessoais, sem nenhum respaldo técnico.

Apontou-se, portanto, violação ao Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se infere