Recurso multa avanço de sinal

RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº Q004376028

XXXXXXXXX, Brasileiro, militar, inscrito no RG sob nº XXXXXX1 Ministério da XXXXX, CPF: XXXXX, residente e domiciliado na XXXX CEP: XXXX, nesta capital, onde receberá as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, apresentar recurso contra o auto de infração nº XXXXX, referente ao veículo XXXX, licenciado no XXXXX, nos termos expressos abaixo:

I PRELIMINARMENTE

O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada, pois a lavratura do AIT não respeitou RESOLUÇÃO Nº 146 , RESOLUÇÃO Nº 149 e DELIBERAÇÃO Nº 38, todas do CONTRAN.

II – PRELIMINAR PROCESSUAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

EM PRELIMINAR ARGÜI A NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS LEGAIS:

1º FUNDAMENTO – VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 281 DO CTB E INOBSERVÂNCIA AOS REQUISTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 363 DO CONTRAN

O AIT é nulo de pleno direito haja vista que, também, violou o Parágrafo único, do art. 281 do CTB que determina:

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O Auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I- se considerado inconsistente e irregular;
II- se no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação de autuação”

2º FUNDAMENTO – VIOLAÇÃO Á RESOLUÇÃO 363 DO CONTRAN

Prevê a RESOLUÇÃO 363 DO CONTRAN prevê no Art. 3º:

“Art. 3º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão