Recurso Multa Farol Vermelho

Ao Ilmo. Senhor Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV.
Recurso de multa de trânsito
Eu, xxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, RG xxxxxxxxxxxxxx, e CPF nº xxxxxx-xx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxx, xxx - xxxxxxxxxx-xx, Cep.: xxxxxxxxxxxx, onde recebo notificações, venho com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo xxxxxxxx, PLACA xxx-xxxx, de minha propriedade, registrado em nome jurídico de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que supostamente ultrapassou sinal vermelho de semáforo.

Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos:

- O Art. 208 do CTB correspondente à suposta infração, avançar o sinal vermelho no semáforo ou de parada obrigatória, prevê como PENALIDADE MULTA. Ora, a legislação não deixa margem para dúbias interpretações tipificando como infração o avanço de SINAL VERMELHO. Neste sentido, faz-se informar que nunca houve infração, haja vista nunca ter havido o avanço de sinal vermelho, sendo que, o que ocorreu, foi a passagem em SINAL AMARELO INTERMITENTE e não no vermelho; havendo assim um grave erro no ‘’Sistema Automático Não Metrológico de Fiscalização’’ no momento da lavratura do auto de infração.
A lei é clara e fala em avanço de sinal vermelho e não, ademais, a legislação não prevê como infração passar quando o do sinal luminoso estiver inoperante, ou seja, no sinal amarelo intermitente, o que verdadeiramente ocorreu.
Logo, resta evidenciado, mais uma vez, que a notificação em anexo está irregular e seu registro deve ser arquivado uma vez que, levando-se em consideração o aspecto subjetivo do aparelho ocorrer falhas, seja por situações climáticas ou adversas.
Baseado neste porém, não obtenho nada