Modelo - recurso multa de trânsito

XXXXXXXXXXXXXXXXXX (SP), 09 de Março de 2011

Ao Ilmo. Senhor Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN

Ref. Auto de Infração de Trânsito nº. XXXXXXXX

Eu, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXXXXX, da Carteira Nacional de Habilitação registrada sob nº. XXXXXXXXXXXXXXX, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº. XXXXXXXXXXX, com endereço residencial na Rua XXXXXXXXXXX, nº. XX, apto. XXX, bairro XXXXXXXXXXX, em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXX-XX, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vsa., tendo em vista o recebimento de notificação de imposição de penalidade, com a qual não concorda, apresentar, no prazo legal, o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, por discordar da decisão do JARI, sob a alegação inicial de falta de documentos – estes juntados no primeiro recurso – e logo em seguida por recurso interposto fora do prazo, mesmo tendo recorrido a esse Conselho, tendo inclusive efetuado o pagamento prévio da multa em 06/12/2010, cuja data de validade era 02/01/2011 (documentos anexos), dizendo e requerendo o quanto segue:
1. Sou proprietário do automóvel XXXXXXXXXXXX fabricado em 200X, de placa XXXXXXX, espécie automóvel, da cor bege, movido à gasolina/álcool, e recebi a inclusa notificação de imposição de penalidade relativa à suposta infração gravíssima de trânsito que teria ocorrido em 16/06/2010, na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, às 10h:11min, no município de São Paulo, referente a “avançar sinal vermelho do semáforo” (sic).
2. A fotografia que serviu de base para tal notificação não demonstra que meu veículo rompeu o sinal vermelho, apenas levanta dúvidas evidentes quanto à existência de uma real infração. Nesse sentido, e ainda sob o aspecto legal, há diversas decisões judiciais indicando a ocorrência de falhas nos sistemas automáticos de fotossensor, porque nem sempre a máquina registra com a devida precisão a ocorrência de infrações.
3. A propósito, acórdão do Egrégio Tribunal de