Modelo de recurso de Multa de Transito

Caro Execelentissimo Senhor

PORTARIA Nº 16, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004

O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 19, especialmente em seu inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e à vista do que dispõe o inciso II do Art. 2º da Resolução nº 165 do CONTRAN, de 10 de setembro de 2004, resolve:

Art. 6º. O sistema automático não metrológico de fiscalização de avanço de sinal vermelho deve:
I – registrar a imagem após o veículo transpor a área de influência do(s) sensor(es) destinado(s) a caracterizar o avanço do sinal vermelho do semáforo fiscalizado, estando o foco vermelho ativado e respeitado o tempo de retardo determinado para o local pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;
II – permanecer inibido, não registrando imagem enquanto estiver ativo o foco verde ou o foco amarelo do semáforo fiscalizado;
III – possibilitar a configuração de tempo de retardo de, no mínimo, 0 (zero) e, no máximo, 5 (cinco) segundos; em passos de um segundo;
IV – na imagem detectada registrar, além do estabelecido no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 165, no mínimo:
a) o foco vermelho do semáforo fiscalizado;
b) a faixa de travessia de pedestres, mesmo que parcial, ou na sua inexistência, a linha de retenção da aproximação fiscalizada.

Além do que pela velocidade empreendida pelo veículo por mim dirigido está abaixo da regulada pela via (não impediria a frenagem do veículo) e haver dificuldades na visualização do foco do sinal em vermelho no momento da ultrapassagem do sinal devido aos raios solares estarem incidindo sobre o parabrisa do veiculo.,