MODELO RECURSO PROCESSO ADMINISTRATIVO MULTA DE TRANSITO EMBRIAGUEZ

EXMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS / DETRAN-MG
RUA BERNARDO GUIMARÃES, 1468
FUNCIONÁRIOS – BELO HORIZONTE - MG
CEP: 30.140-081

PROCESSO ADMINISTRATIVO PCnet nº ...............
NOME DO CONDUTOR: .................
NÚMERO DA CNH: ...................
ENDEREÇO: ....................
Belo Horizonte/MG.
TELEFONE: (31) ..................

.................................., portador do RG: .... e CPF: ...., por seus advogados infra assinados, vêm mui respeitosamente perante V.Exª com fundamento nos artigos 281 e seguintes do CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, (Lei n°9.503 de 23/03/1997) apresentar:

RECURSO CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO,

mediante as seguintes alegações:

O recorrente é proprietário do veículo de placa ...., licenciado no município de ..... MG, sendo que foi injustamente penalizado por supostamente cometer as infração abaixo:

Dirigir sob a influência de álcool, ocorrida no dia ...., ás
.......

Tal infração acarretou um processo administrativo pelo DETRAN/MG, conforme já mencionado e que pode gerar suspensão do direito de dirigir e submissão a curso de reciclagem e aprovação em exame para o recorrente

Sendo assim, vem recorrer pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS E DO DIREITO

Ciente da Deliberação nº 14 do CETRAN/MG, que preceitua o seguinte:

“Os recursos administrativos interpostos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI’s e ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN-MG, por infração à legislação de trânsito, deverão estar providos das provas necessárias para comprovação das alegações, sendo produzidas pelo próprio recorrente.”

DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Administração Pública tem o dever de zelar pela legalidade de seus atos, sendo obrigatória a execução da Autotutela, princípio constitucional implícito na Constituição da República de 1988.
Sendo assim, a Administração Pública deverá