Infração

TRÂNSITO - DETRAN - CE. Á DEFESA PRÉVIA Manoel Alves da Silva, RG: 20073195540 CPF: 75113600334 CNH nº. 17899320 cujo Registro: 04543283121 Categoria: AB, Residente na Avenida Julio Ferreira, Sobral - CE Cep: , tendo sido autuado através do auto de infração nº. A290641 vem muito respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo…

pois, através deste processo, deve-se-á aplicar as garantias e princípios constitucionais e administrativos, para se garantir uma decisão mais justa por parte da administração pública. O objetivo do presente estudo é demonstrar o que se caracteriza infração de trânsito, como observância das garantias que devem revesti-lo, agindo-se dentro da lei e nos limites estabelecidos por ela. Acredita-se que este estudo vem esclarecer alguns pontos relativos às infrações ocorridas rotineiramente no…

Defesa prévia, sob alegação de falta de indicação do condutor do veículo em auto de infração de trânsito. ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO) DA CIDADE DE ..... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)…

Tabela de Infrações do CTB Advertências: 1. As infrações que se seguem, num total de 242 (duzentas e quarenta e duas) condutas, foram classificadas por critérios puramente didáticos, buscando agrupá-las de acordo com o aspecto mais relevante de cada infração, de maneira a facilitar a consulta pelos policiais militares. Dessa forma, não há relação alguma da classificação adotada neste Guia de Procedimentos com a Resolução CONTRAN nº 66/98 ou com qualquer critério fixado pelo CTB. 2. A…

iAlgumas considerações sobre infração por NÃO USAR CINTO DE SEGURANÇA O art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro determina o uso obrigatório do cinto de segurança, consistindo em infração grave a sua não observância (CTB, art. 167). O código, porém, não é explícito quanto à obrigatoriedade de o agente de trânsito fazer a abordagem direta do condutor do veículo quando da lavratura do auto de infração pelo não uso do cinto de segurança, questão esta a que se busca dar uma solução.…

de RECURSO ADMINISTRATIVO: DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE FLAGRADA POR RADAR ------------------------------------------------- Recurso Administrativo arguindo Auto de Infração no Trânsito, sob o argumento de pretensa inconstitucionalidade e de inobservância dos requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do COTRAN, resultando em falhas na lavratura do AIT. ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTENDÊNCIA DE…

de Trânsito Brasileiro (CTB) e art. 5., inciso XXXIV, alínea “a”, e inciso LV, da Constituição Federal, com o escopo de que seja invalidado e, por seguinte, anulado o ato administrativo que impôs a penalidade suso mencionada, referente ao Auto de Infração (AI) nº. A 17645705, pelas motivações fáticas e fundamentos jurídicos delineados nas razões em anexo. Destarte, requer, a Vossa Excelência: a) seja o presente Recurso recebido nos seus efeitos legais; b) autuado e encaminhado os…

Auto de Infração xxxxxx-Y000081615 de 19/04/2010 expedida em 13/05/2010, ainda com prazo de apresentação do condutor até 17/06/2010. DOS FATOS: Ocorre que até a data limite de apresentação do condutor este procedimento não foi realizado, então lavrou-se nova Infração esta com data de 07/09/2010 sob n° xxxxxx-NIC0013181, ou seja 81 dias após a data da nova infração, contrariando o Art. 281 Parágrafo Único Inciso II o qual cita que após a verificação da regularidade do Auto de Infração,…

a anulação desta suposta infração de trânsito, constante de Auto de Infração, de acordo com o que determina e estabelece o Código de Trânsito Brasileiro e com os fatos e fundamentos que se passa a expor: Primeiramente, cumpre anotar, que eu ______________, sou motorista do veículo Volks/Santana, placa -------, cor branca, Renavam ________,conforme indicado no Auto de Infração e documentos anexos. Ao que se vislumbra, fui autuado em razão de infração descrita no…

449.835.657-87 * CNH nº 01808577388 Placa do veículo: KMW 3964 - Município de Licenciamento: RJ. RENAVAM: 00939827590 AUTO DE INFRAÇÃO: D7/00001587 Número do AIT: Data: 17/08/2014 Hora: 17:28 hs Local: Rua Domingos Lopes, PX 413 Código de Processamento da infração: B54864189 Descrição da Infração: Artigo 569 CTB–transitar com veículo pela faixa seletiva à esquerda. Dirijo-me a esta Junta Administrativa de Recursos de…